O servidor municipal efetivo, por força do disposto em lei. responde pelo exercício irregular de suas atribuições. Quando pratica ato prejudicial omisso ou comissivo, esta sujeito à responsabilidade:

O servidor do Município poderá gozar diversas licenças. A Iegislação estabelece que alguma são remuneradas e outras, não. A licença cujo objetivo não dá direito e remuneração é aquela para:

A retribuição pecuniária que o servidor efetivo recebe pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei, é definida pela legislação local como:

A legislação municipal prevê que o servidor público quando se afastar do Município, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, receberá, para cobrir as despesas. de pousada, alimentação e locomoção, a seguinte vantagem:

A legislação municipal atribui a competência para emissão de pareceres jurídicos à Procuradoria Geral do Município. Em vista dessa norma, a elaboração de pareceres jurídicos por outros órgãos é:

A legislação local estabelece que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante transferência. Esta quando formalizada por meio de ato unilateral e precário voltado para o aproveitamento do bem no interesse do autorizado, corresponde a:

Os Secretários Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, devem ser brasileiros,maiores de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. A mesma lei os qualifica como:

O Prefeito, por força de lei, deve colocar mensalmente à disposição da Câmara Municipalos recursos que lhe cabem. Essa providência deve ser adotada, em cada mês, até o seguinte dia:

As leis municipais podem ser ordinárias ou complementares. A Lei Orgânica do Município determina que as leis complementares somente serão aprovadas quando pelo menos determinado número de membros da Câmara votarem favoravelmente. Esse número corresponde a:

A composição da Mesa e das comissões da Câmara Municipal é feita, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, de modo a apresentar a seguinte situação