O prefeito de determinado município instituiu uma comissão técnica para elaborar o novo Plano Plurianual (PPA) que passaria a vigorar no exercício seguinte. Durante as discussões, surgiram divergências em relação à estrutura, ao conteúdo e à classificação dos programas governamentais. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação sobre o tema, em uma análise correta acerca do Plano Plurianual (PPA), no âmbito municipal, ele:

“A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, alterou a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo regras destinadas a ampliar a publicidade da gestão fiscal e a assegurar o controle social sobre a execução orçamentária e financeira. Nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a disponibilização, em _____________, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considere que a secretaria municipal de fazenda de determinado município apresentou as seguintes informações sobre a arrecadação referente ao primeiro semestre de 2026:

1. Arrecadação de IPTU: R$ 18.400.000,00;

2. Arrecadação de ISS: R$ 9.600.000,00;

3. Recebimento de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 22.750.000,00;

4. Alienação de um imóvel pertencente ao patrimônio público municipal: R$ 3.600.000,00; e

5.Operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal para pavimentação urbana: R$ 12.000.000,00.

Considerando a classificação da receita orçamentária por categoria econômica, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o valor total das receitas correntes e o valor total das receitas de capital arrecadadas no período corresponde, respectivamente, a:

Considere que uma prefeitura municipal de médio porte, ao iniciar o segundo ano de mandato do prefeito, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar os instrumentos de planejamento e orçamento, visando ampliar os investimentos em mobilidade urbana e saúde básica. Durante as discussões, verificou-se que:

• O Plano Plurianual (PPA) vigente foi aprovado no primeiro ano para um período de quatro anos;

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte, definindo metas e prioridades e dispondo sobre alterações na legislação tributária; e

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO compreende as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A LOA pode conter dispositivos que alterem a legislação tributária municipal, desde que tais dispositivos estejam relacionados à estimativa de receita prevista para o exercício financeiro.

IV. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A secretaria municipal de saúde de determinado município executou, no exercício financeiro de 2025, as seguintes despesas orçamentárias, devidamente empenhadas e liquidadas:

1. Pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores efetivos: R$ 12.500.000,00;

2. Aquisição de medicamentos para distribuição nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs): R$ 3.200.000,00;

3. Construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA): R$ 8.750.000,00; e

4. Amortização de parcela da dívida fundada contratada junto à instituição financeira: R$ 2.100.000,00.

Considerando a classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação dessas despesas quanto à categoria econômica e ao grupo de natureza da despesa.

Alpheu é responsável pela gestão do Governo Eletrônico (e-Gov) da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, que se refere ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para aprimorar a prestação de serviços e o relacionamento entre o governo e a sociedade. Trata-se de um objetivo central do e-Gov, a ser buscado por Alpheu, que se relaciona diretamente com a transparência e o controle social:

A Administração Pública Burocrática, fundamentada no modelo racional-legal weberiano, surgiu historicamente como uma reação ao modelo anterior, notadamente o Estado oligárquico e patrimonial. Considerando as características relacionadas, assinale aquela que é típica do modelo burocrático, visando combater as disfunções do patrimonialismo.

As Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, mas possuem regimes jurídicos e instrumentos de formalização distintos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre OS e OSCIP.

O conceito de accountability é fundamental na Administração Pública contemporânea, especialmente em um contexto de maior exigência de transparência. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve a definição mais adequada para accountability no setor público.

Bráulio, assessor do prefeito de Venda Nova do Imigrante, foi questionado acerca de Conselhos de Gestão, que são um dos principais mecanismos de participação da sociedade na formulação e no controle de políticas públicas, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental – desafio comum aos Conselhos gestores.