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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza,
assinale a alternativa incorreta:
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Analise as afirmativas a seguir sobre a capacidade tributária:
I. A capacidade tributária é sempre passiva, pois o sujeito ativo da relação tributária é a pessoa jurídica de direito público. II. A capacidade tributária não está vinculada à capacidade civil das pessoas naturais. III. A pessoa jurídica não regularmente constituída, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ter capacidade tributária passiva.
Assinale:
I. A capacidade tributária é sempre passiva, pois o sujeito ativo da relação tributária é a pessoa jurídica de direito público. II. A capacidade tributária não está vinculada à capacidade civil das pessoas naturais. III. A pessoa jurídica não regularmente constituída, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ter capacidade tributária passiva.
Assinale:
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Com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana (IPTU), analise as afirmativas a seguir:
I. A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. II. Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. III. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, e não o titular do seu domínio útil ou o possuidor.
Assinale:
I. A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. II. Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. III. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, e não o titular do seu domínio útil ou o possuidor.
Assinale:
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Sobre as contribuições de melhoria, assinale a alternativa
correta:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Analise as afirmativas a seguir sobre a prescrição e a
decadência tributárias:
I. Enquanto a decadência está relacionada com a constituição do crédito tributário, a prescrição está associada à cobrança dele. II. O prazo de decadência, no direito tributário, é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o contribuinte reconhece a existência do fato gerador em declaração enviada ao Fisco. III. A prescrição tributária não pode ser suspensa e nem interrompida.
Assinale:
I. Enquanto a decadência está relacionada com a constituição do crédito tributário, a prescrição está associada à cobrança dele. II. O prazo de decadência, no direito tributário, é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o contribuinte reconhece a existência do fato gerador em declaração enviada ao Fisco. III. A prescrição tributária não pode ser suspensa e nem interrompida.
Assinale:
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Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível
que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o
parcelamento do débito perante a Fazenda Pública. Nesse
caso, é possível afirmar que:
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Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades e regimes de licitação:
I. A concorrência é um regime de licitação caracterizado pelo preço unitário.
II. A tarefa e a empreitada integral são exemplos de regimes de licitação.
III. O concurso e o leilão são modalidades de licitação.
ssinale:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Com o intuito de realizar uma quermesse beneficente, o padre
João Maria pediu autorização ao Prefeito para utilizar a praça
da cidade. O pedido foi prontamente deferido, mas,
posteriormente, a Secretaria Municipal de Cultura informou
que a praça já havia sido requisitada para uma reunião da
associação de músicos. O padre, então, foi avisado de que
precisaria achar outra data para a quermesse. Nesse caso, a
Administração retirou a autorização dada ao padre tendo por
base, principalmente, o princípio da:
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Sobre os atos administrativos e o controle da Administração
Pública, assinale a alternativa correta:
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos:
I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado.
II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos.
III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado.
Assinale:
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