Sobre os instrumentos básicos da política de desenvolvimento municipal, analise os itens a seguir.

I. O plano municipal de desenvolvimento integrado que estabelecerá as exigências necessárias à compatibilização dos investimentos públicos e privados de grande impacto com os objetivos do desenvolvimento.

II. O plano de ordenação territorial que regulamentará as atividades econômicas através do zoneamento industrial, agrícola, ambiental e residencial.

III. O plano diretor, o plano plurianual de investimentos e o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em

Em determinada prefeitura municipal de médio porte, a secretaria de administração identificou elevados índices de retrabalho, baixa produtividade em alguns setores estratégicos e dificuldades na alocação adequada dos servidores. Após diagnóstico organizacional, verificou-se que as descrições de cargos estavam desatualizadas e não refletiam as competências necessárias para o alcance dos objetivos institucionais. Diante desse cenário, a gestão decidiu adotar o modelo de gestão por competências como instrumento para aprimorar o desempenho organizacional e alinhar as capacidades dos servidores às demandas do serviço público. Com base na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestão por competências permite identificar lacunas entre as competências existentes nos servidores e aquelas necessárias para o cumprimento das metas institucionais, subsidiando ações de desenvolvimento e capacitação.

II. A adoção da gestão por competências elimina a necessidade de avaliações periódicas de desempenho, uma vez que o foco passa a ser exclusivamente o cargo ocupado pelo servidor.

III. O modelo de gestão por competências contribui para a alocação mais eficiente de servidores, ao considerar conhecimentos, habilidades e atitudes requeridos para cada função organizacional.

IV. Na Administração Pública, a gestão por competências restringe-se aos cargos em comissão, não sendo aplicável aos servidores efetivos, em razão do princípio da estabilidade.

Está correto o que se afirma apenas em

O Congresso Nacional aprovou regularmente um projeto de lei ordinária que foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O chefe do Poder Executivo optou por sancionar tacitamente a proposição, deixando transcorrer o prazo constitucional sem manifestar veto. Ocorre que, decorridas quarenta e oito horas após a sanção tácita, o Presidente da República, mesmo em exercício no cargo, não praticou o ato de promulgação da lei. Diante dessa omissão, surge dúvida acerca da autoridade competente para realizar a promulgação, a fim de que a lei passe a existir formalmente no ordenamento jurídico. À luz da Constituição Federal de 1988, trata-se da autoridade competente para promover a promulgação da lei, na situação descrita:

João, servidor público estável, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo em determinado órgão público, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial, a qual foi julgada procedente, tendo o Poder Judiciário invalidado a demissão, por vício no procedimento. Durante o período em que João esteve afastado, o cargo por ele anteriormente ocupado foi provido por Carlos, servidor público aprovado em concurso público, que passou a exercer regularmente as atribuições do cargo. Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, quanto à situação jurídica do servidor que estava ocupando o cargo em razão da demissão posteriormente invalidada, é correto afirmar que:

Acerca da classificação da Constituição quanto à origem, a Constituição Cesarista:

No âmbito da Administração Pública, as técnicas de arquivo e protocolo são fundamentais para assegurar a eficiência administrativa, a transparência, a segurança da informação e a preservação da memória institucional. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado:

Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.

III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

Em determinado município, a equipe de governo elaborou um plano estratégico com metas claras para a melhoria da educação básica e da Atenção Primária à Saúde (APS). Apesar de dispor de servidores qualificados e de instrumentos modernos de gestão, a implementação das políticas enfrentou entraves decorrentes da fragmentação da base parlamentar, da baixa coordenação entre secretarias e da ausência de mecanismos sistemáticos de monitoramento e prestação de contas à sociedade. Em conformidade com os conceitos de gestão pública, governabilidade, governança e accountability, é correto afirmar que: