Prova Completa: Especialista em Controladoria Pública (Pref. Vila Velha-ES - FUNCEFET

666838 Ano: 2014
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Especialista em Controladoria Pública
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Gestão de Competências

Analise as opções a seguir e assinale o item correto:

I - O contexto de trabalho no setor publico, caracterizado como pouco mutável, prescinde de um sistema de gestão dinâmico e adaptável.

II - A literatura sobre competências aborda diferentes modos de classificação das competências. Dentre elas, destaca-se a categorização das competências em dois níveis de analise: carreira e organizacional.

III - As competências organizacionais são resultantes do somatório das competências individuais.

IV - No setor publico, as competências organizacionais não podem extrapolar as competências legais definidas pela lei de criação do órgão ou entidade.

V - As competências transversais governamentais se referem ao conjunto de competências necessárias a todos os indivíduos e equipes que atuam no âmbito de uma instituição.

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666810 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Especialista em Controladoria Pública
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a realização de operação de credito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B

Os entes da Federação podem realizar operação de credito com uma instituição financeira estatal sob seu controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

C

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributarias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

D

A operação de crédito por antecipação de receita deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do ano em que realizada.

E

Os Estados e Municípios podem adquirir títulos da dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

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666809 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Especialista em Controladoria Pública
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

A ideia do controle social não é nova. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu art. 15, já o destacava: “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público sobre sua administração.". Tendo em conta a importância do controle social, assinale a unica opção errada:

A

Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança sobre a forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição, reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da administração publica.

B

Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

C

O controle social é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão publica. Decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência.

D

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgações.

E

O fortalecimento das instâncias de participação popular e das atuações sistemáticas e pontuais dos cidadãos e da imprensa acarreta o retardamento das ações de governo e, muitas vezes, compromete os objetivos que se busca alcançar por meio dessas ações.

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666804 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Especialista em Controladoria Pública
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Demonstrações ContábeisBalanço Financeiro

De acordo com o MCASP, o Balanço Financeiro (BF) será elaborado utilizando-se as classes:

A

1 e 2 (recebimentos e pagamentos extra-orçamentários), 4 e 3 (variações patrimoniais aumentativas e diminutivas), 6 (execução da receita e despesa orçamentária).

B

1 e 2 (recebimentos e pagamentos extra-orçamentários), 4 e 3 (variações patrimoniais aumentativas e diminutivas), 5 (restos a pagar inscritos no exercício), 6 (execução da receita e despesa orçamentária).

C

1 e 2 (recebimentos e pagamentos orçamentários), 4 e 3 (variações patrimoniais aumentativas e diminutivas), 5 (restos a pagar inscritos no exercício), 6 (execução da receita e despesa orçamentária).

D

1 e 2 (recebimentos e pagamentos orçamentários), 4 e 3 (variações patrimoniais aumentativas e diminutivas), 5 (restos a pagar inscritos no exercício).

E

1 e 2 (recebimentos e pagamentos extra-orçamentários) e 4 e 3 (variações patrimoniais aumentativas e diminutivas).

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666802 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Especialista em Controladoria Pública
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No tocante à publicação e ao conteúdo dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, é incorreto afirmar que:

A

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser acompanhado de demonstrativo do resultado nominal e primário.

B

Deve o Balanco Orçamentário acompanhar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

C

Seguirá com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, demonstrativo de receitas por categoria econômica e por fonte.

D

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado ao final de cada quadrimestre.

E

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária devera ser publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

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666800 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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Especialista em Controladoria Pública
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Escrituração ContábilContas Contábeis
Sistema Contábil

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público em vigor, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, a estrutura do sistema de informação contábil é composta pelos seguintes subsistemas:

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666784 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Especialista em Controladoria Pública
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Prefeito do Município de Vila Velha será processado e julgado originariamente:

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666778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Sobre o processo legislativo, analise os seguintes itens:

A

O Presidente da República não poderá editar medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil, ainda que presentes os requisitos de relevância e urgência.

B

O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio aberto.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.

D

A iniciativa popular no âmbito municipal depende da manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

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666775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Especialista em Controladoria Pública
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

O jurista alemão Otto Gierke foi quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva. A teoria do órgão:

A

Considera o agente público representante da pessoa jurídica, tal como os curadores o são dos incapazes.

B

Considera o órgão como parte da entidade e, com isso, suas manifestações de vontade são consideradas como sendo da própria entidade.

C

Não é aceita entre os administrativistas contemporâneos, pois não explica, de forma satisfatória, como atribuir a entes públicos os atos praticados por pessoas que agem em seu nome.

D

Reconhece personalidade jurídica ao órgão, sendo, por isso, sujeito direto de direitos e obrigações.

E

Não diferencia órgão de entidade, atribuindo personalidade jurídica a ambos, indistintamente, sendo sujeitos diretos de direitos e obrigações.

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666774 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de uma conduta ou de um ato da Administração. Esse instrumento tem de ser formal, já que a via administrativa, por onde terá tramitação, se sujeita ao princípio da publicidade e do formalismo, em relação aos quais, somente em situações excepcionais uma atividade pode deixar de ser formalizada. O fundamento da via recursal é a contrariedade do ato com algum interesse do administrado. Com relação aos recursos administrativos, é errado afirmar:

A

A natureza jurídica do recurso administrativo é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, objeto de disposição legal específica, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e requisitos que devem estar presentes no instrumento do recurso.

B

Os recursos administrativos têm suporte em três fundamentos básicos: i) o sistema de hierarquia orgânica; ii) o exercício do direito de petição; iii) a garantia do contraditório e da ampla defesa. Pode ainda ter por fundamento a contrariedade a enunciado de súmula vinculante, caso em que a Administração deverá deixar perfeitamente clara a razão de decidir, sob pena de abrir ao interessado o direito de promover reclamação junto ao STF. Com o final do prazo do recurso ocorre preclusão consumativa, não mais sendo cabível que o recorrente apresente razões a posteriori, até porque deve prevalecer no caso o princípio da segurança jurídica, conforme decidiu o STJ.

C

Os recursos administrativos podem ser classificados em: i) recursos hierárquicos próprios – os que tramitam na via interna de órgãos ou pessoas administrativas e dispensam previsão legal ou regulamentar expressa, porque derivam normalmente do controle hierárquico da Administração; e ii) recursos hierárquicos impróprios – os em que o recorrente se dirige a autoridades ou órgãos estranhos àquele cujo ato pretende-se impugnar. Entre o controlado e o controlador não há propriamente relação hierárquica de subordinação, apenas uma relação de vinculação. Sua admissibilidade depende de norma expressa e pode ser interposto em um Poder contra ato de outro Poder.

D

O recurso tramita pela via administrativa, ou seja, o recurso percorre os diversos órgãos que compõem o escalonamento organizacional da Administração e nela é resolvido. A solução se exaure na via administrativa, sem a necessidade de ingerência do Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. A Administração fica obrigada a examinar o pedido, ainda que seja para não acolhê-lo.

E

São espécies de recursos administrativos: i) representação – o recorrente denuncia irregularidade, ilegalidade e/ou conduta abusiva de agente da Administração e postula a apuração e a regularização da situação; ii) reclamação – o recorrente postula a alteração de ato que lhe prejudica direito ou interesse – o recorrente é o interessado direto na correção do ato que entende prejudicial; iii) pedido de reconsideração – é dirigido à própria autoridade cujo ato pretende-se seja corrigido; iv) revisão – o interessado postula a reapreciação de decisão jà proferida em processo, com base em fatos novos suscetíveis de conduzir a autoridade que decidiu a solução diversa da que adotou no exame anterior da questão.