A Lei n° 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, determina, em seu artigo 2° , que, entre outras, são diretrizes do PNE a universalização

A Resolução CNE/CEB n° 1/2000 estabelece, em seu artigo 5º , que “os componentes curriculares consequentes ao modelo pedagógico próprio da educação de jovens e adultos e expressos nas propostas pedagógicas das unidades educacionais obedecerão aos princípios, aos objetivos e às diretrizes curriculares”. A referida Resolução ainda prevê que, como modalidade das etapas da Educação Básica, a identidade própria da Educação de Jovens e Adultos considerará as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e pautar-se-á pelos princípios

Oliveira-Formosinho (in Oliveira-Formosinho; Kishimoto, Pinazza, 2007) discorre a respeito de dois modos de se fazer pedagogia: a pedagogia da transmissão e a pedagogia da participação. Nessa análise, Formosinho afirma que a pedagogia da participação

A Resolução CNE/CP n° 2/2017 – Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece, no artigo 8o , que “os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição ou rede de ensino, devem

O artigo 3º da Resolução CNE/CP n° 01/2004 determina que “a Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira, e História e Cultura Africana serão desenvolvidos por meio de conteúdos, competências, atitudes e valores a serem estabelecidos pelas Instituições de ensino e seus professores, com o apoio e a supervisão dos sistemas de ensino, entidades mantenedoras e coordenações pedagógicas”. O parágrafo segundo do referido artigo estabelece que

O Parecer CNE/CEB n° 11/2010, Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, prevê em seu artigo 21 que “no projeto político-pedagógico do Ensino Fundamental e no regimento escolar, o aluno

No documento Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2010), lê-se que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial nas escolas regulares.

De acordo com o referido documento, para promover respostas às necessidades desses alunos, entre outras ações, é preciso garantir a

O artigo 56 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que, além dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

O artigo 10 da Resolução CNE/CEB no 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial, entre outras informações, estabelece que

O artigo 12 da Lei n° 9.394/1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que, entre outras, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de