Sobre as garantias do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, previstas no Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmações a seguir.
BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho e 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Edição atualizada – 2018).
I – A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento não deve ser superior a 18 (dezoito) meses, ressalvada as disposições dessa Lei. II – A criança e o adolescente em programa institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, o qual consiste em proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição que favoreçam o seu desenvolvimento pleno. III – O apadrinhamento de crianças e adolescentes pode ser feito, desde que cumpridas as observâncias da Lei, por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas.
É CORRETO o que se afirma em

A Política Nacional do Idoso (PNI) define como responsabilidade e competência das ações governamentais na área de promoção e assistência social, saúde e educação (Art. 10): BRASIL. Lei Nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, ampliada pela Portaria n.º 3588, de 21 de dezembro de 2017, são exemplos de serviços que compõem a RAPS, EXCETO:
BRASIL. Portaria n.º 3588, de 21 de dezembro de 2017. Altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. Lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 06 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,...Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
Sobre os tipos de violência, analise as afirmações a seguir. I – A violência doméstica pode ser cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convívio com a mulher agredida e independe de coabitação. II – A violência doméstica e familiar contra a mulher se aplica também as relações entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, o conceito de ‘violência contra a mulher’ independente da orientação sexual. III – A violência institucional consiste também em a mulher em situação de violência ser forçada a contar a história de violência inúmeras vezes ao fazer a denúncia na delegacia.
É CORRETO o que se afirma em

As Redes de Atenção à Saúde (RAS), como tratadas na Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde, possuem desenhos institucionais que objetivam otimizar ações e serviços de saúde com diferentes por meio de configurações tecnológicas e missões assistenciais, a fim de alcançar os objetivos da Política Nacional de Atenção Básica. Tal conjunto organizativo possui diversos atributos, sendo que alguns elementos estão descritos abaixo. Analise o disposto e assinale a alternativa que elenque incorretamente um dos atributos supracitados, de acordo com a Portaria em referência:

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.” (Art. 46). BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018.
Analise as afirmações a seguir.
I – Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo devem ser acessíveis, garantindo o uso por todas as pessoas. II – É proibida a cobrança de tarifas adicionais pelo serviço de transporte coletivo, exceto táxi, pelo serviço às pessoas com deficiência. III – Em áreas de estacionamento, de uso público ou privado, devem ser reservadas vagas, devidamente sinalizadas, para as pessoas com deficiência.
É CORRETO o que se afirma em

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Art. 2).
BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018.
Sobre os direitos da pessoa com deficiência é CORRETO afirmar:

Cristina, Maria e Tereza são três amigas que possuem, cada uma possui um animal diferente das outras, sendo eles cão, gato e coelho, não necessariamente nessa ordem, cujos nomes são Alvin, Branco e Hulk, não necessariamente nessa ordem.
• Alvin, que não é um cão, foi adotado por Tereza. • Quem adotou o cão, não o chama de Branco. • O coelho não foi adotado por Cristina. • O animal de Maria, chamado de Hulk, não é um gato ou um coelho.
A respeito dos animais, suas donas e respectivos nomes, é INCORRETO afirmar que

Um grande problema que o mundo enfrenta é a produção e a distribuição alimentícia, sobretudo no que se refere aos grãos. A primeira, a seguir, exibe as produções agrícolas esperadas percentuais de trigo, arroz e milho da China, Brasil, Estados Unidos e Índia, respectivamente. Na segunda tabela, observa-se as safras globais entre 2017 e 2019 em milhões de toneladas.


A partir destas tabelas é possível estabelecer que a safra agregada de trigo, arroz e milho do Brasil em 2019 foi:

Em todas as ocorrências abaixo, o vocábulo “que” assume um papel de conjunção, MENOS na alternativa: