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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Lúcia, visando esquivar-se do pagamento de tributo federal, gravou com cláusula de impenhorabilidade seu apartamento. Nessa situação, promovida a execução fiscal, o apartamento de Lúcia não poderá ser penhorado.
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Disciplina: Direito Tributário
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Orgão: Pref. Vitória-ES
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A empresa Bom Boi Comércio de Carnes Ltda. foi autuada pela fazenda pública em vista do não recolhimento de tributos estaduais. Em razão disso, os dirigentes dessa empresa contrataram advogado para ajuizar mandado de segurança preventivo visando obstar a cobrança do tributo que entendem ser indevido. Nessa situação, a concessão da medida liminar, no mandado de segurança, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.
Considere que o estado de Goiás do Sul tenha sido constituído pelo desmembramento territorial do estado de Goiás. Nesse caso, será aplicável, no estado de Goiás do Sul, a legislação tributária do estado de Goiás até que entre em vigor a legislação própria do novo estado.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.
Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.A certidão de dívida ativa somente poderá ser substituída antes de Pedro apresentar embargos à execução fiscal.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.
Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.
Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.
Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.O município, no caso concreto, não é obrigado a responder legalmente pelos danos causados por João, pois a vítima é servidor público, o que descaracteriza a prescrição constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público devem responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.
Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se dá o nome de ação regressiva.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.
Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.João poderá responder tanto administrativamente quanto civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma responsabilidade criminal.
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