Foram encontradas 120 questões.
268754
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Visando incentivar a instalação de indústrias em certa região
subdesenvolvida, a União poderá conceder isenção do ICMS
às empresas que preencherem determinados requisitos
previamente estabelecidos.
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268753
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Considere que determinada concessionária de serviços
públicos cobre, em via interestadual, pedágios de R$ 25,00,
R$ 10,00 e R$ 7,00, conforme o tipo de veículo. Nessa
situação, a concessionária está infringindo o princípio
constitucional tributário que veda o estabelecimento de
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos.
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268752
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Considere que determinada cidade pernambucana esteja em
estado de calamidade pública em razão da falta de água.
Nessa situação, o estado de Pernambuco poderá instituir
empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para
atender às despesas extraordinárias decorrentes da
mencionada calamidade pública.
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268751
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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O Distrito Federal poderá instituir os seguintes tributos:
imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);
imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos (ITCMD); impostos sobre propriedade de
veículos automotores (IPVA), propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), imposto de transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física (ITBI); e imposto sobre serviços
de qualquer natureza (ISS).
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268750
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir impostos, taxas, contribuições de
melhoria e contribuições para o custeio do serviço de
iluminação pública.
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268746
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário
majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas
processuais penais.
O despacho judicial que recebe a denúncia é uma decisão
interlocutória simples, sem conteúdo decisório, que, na
sistemática processual vigente, dispensa fundamentação por
não gerar preclusão quanto à regularidade da peça vestibular
da ação penal.Provas
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Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais
extravagantes, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco, funcionário público, por negligência, esqueceu aberto o cofre de uma repartição pública estadual, e Juarez, também funcionário público do mesmo órgão, aproveitando-se do descuido do primeiro e do livre acesso ao local, subtraiu os valores depositados no cofre, oriundos do recolhimento de taxas de serviço.
Nessa situação, a conduta de Francisco deve ser considerada atípica, cabendo a responsabilização penal de Juarez por peculato-furto.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais
extravagantes, julgue os próximos itens.
6Considere a seguinte situação hipotética.
Levou-se ao conhecimento do chefe de uma repartição pública o fato de que um servidor a ele subordinado praticara peculato, aproveitando-se do cargo público exercido. Ciente da infração penal e de sua autoria, o chefe, por indulgência, não adotou providências no sentido de responsabilizar o subordinado.
Nessa situação, caracterizou-se o delito de condescendência criminosa, pelo qual deverá responder o chefe da repartição.
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Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais
extravagantes, julgue os próximos itens.
Acerca do elemento subjetivo nos crimes contra a fé pública,
é correto afirmar que todas as figuras típicas dessa natureza
previstas no Código Penal são dolosas, não existindo
qualquer modalidade culposa.Provas
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Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais
extravagantes, julgue os próximos itens.
Considere que um indivíduo imputável tenha fabricado
maquinismo especialmente destinado a falsificação de
moeda e que, antes da produção do falso papel-moeda, tenha
sido legalmente flagrado pela polícia em posse do
maquinário. Nessa situação, o agente responderá apenas
pela tentativa do crime de moeda falsa, visto que não houve
a efetiva falsificação.Provas
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