Prova Completa: Auditor Fiscal da Receita Federal - TI (RFB - ESAF

990410 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Princípios Fundamentais da Constituição

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos autônomos.

B

A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

C

A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.

D

A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político -- legislativa, executiva e judiciária -- pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

E

Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.

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990408 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.

B

O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

C

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.

E

Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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990401 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional. Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.

1- Governador do Estado

2- Interesse Público

3- Decreto

4- Necessidade de vagas no sistema prisional

5- Declaração de utilidade pública

( ) finalidade

( ) forma

( ) motivo

( ) objeto

( ) competência

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990400 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

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990398 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de

A

avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

C

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

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990397 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária

A

arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.

B

permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.

C

captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.

D

dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.

E

constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

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990396 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que

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990395 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

A

A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.

B

Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

C

Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.

D

Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

E

A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

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990393 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

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990392 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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ProlegômenosPoderes da Administração

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega