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Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:
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Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.
( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.
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A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:
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Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que
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Considere as seguintes informações para uma economia hipotética (em unidades monetárias):
- Investimento bruto total: 700
- Depreciação: 30
- Déficit do balanço de pagamentos em transações correntes: 100
- Saldo do governo em conta corrente: 400
Com base nessas informações e considerando as identidades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que a poupança líquida do setor privado foi igual a
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Considere as seguintes informações para uma economia hipotética (em unidades monetárias):
Investimento privado: 500
Investimento público: 100
Poupança privada: 300
Poupança do governo: 200
Com base nessas informações e considerando as identidades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que essa economia hipotética apresentou
Investimento privado: 500
Investimento público: 100
Poupança privada: 300
Poupança do governo: 200
Com base nessas informações e considerando as identidades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que essa economia hipotética apresentou
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Considere os seguintes dados, extraídos de um sistema de contas nacionais - conta de bens e serviços - que segue a metodologia adotada atualmente no Brasil (em unidades monetárias):
Produção total: 1.323
Importação de bens e serviços: 69
Impostos sobre produtos: 84
Consumo final: 630
Formação bruta de capital fixo: 150
Variação de estoques: 12
Exportações de bens e serviços: 56
Com base nessas informações, o consumo intermediário dessa economia foi
Importação de bens e serviços: 69
Impostos sobre produtos: 84
Consumo final: 630
Formação bruta de capital fixo: 150
Variação de estoques: 12
Exportações de bens e serviços: 56
Com base nessas informações, o consumo intermediário dessa economia foi
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Considere os seguintes dados, extraídos de um sistema de contas nacionais - conta de produção - que segue a metodologia adotada atualmente no Brasil:
Produção total: 1.323
Consumo intermediário: 628
Impostos de importação: 4
Demais Impostos sobre produtos: 79
Com base nessas informações, o Produto Interno Bruto dessa economia foi de
Produção total: 1.323
Consumo intermediário: 628
Impostos de importação: 4
Demais Impostos sobre produtos: 79
Com base nessas informações, o Produto Interno Bruto dessa economia foi de
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Não faz(em) parte do passivo do balancete do Banco Central:
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Não é verdadeiro no modelo IS/LM sem os "casos extremos"
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