FUNDO PÚBLICO E POLÍTICAS SOCIAIS NA CRISE DO CAPITALISMO

O Brasil não foi poupado da crise financeira internacional, contudo, foi um dos últimos atingidos e um dos primeiros a sair dela. Isto por diversos motivos, entre eles menor endividamento comparado com as economias mais ricas do planeta e por ser grande produtor de commodities, que cresceram consideravelmente no segundo semestre de 2009, puxadas pelas importações da China (hoje o maior parceiro comercial do Brasil).

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No âmbito das políticas monetárias e fiscais, o governo brasileiro agiu rápido no socorro ao grande capital, especialmente o financeiro. Considerando as medidas de combate à crise, que não têm impacto direto no caixa do governo (orçamento público), o montante de recursos que foi despendido alcançou R$ 475 bilhões. Nesse valor estão, sobretudo, as medidas adotadas no campo da política monetária, destacadamente as mudanças nas regras do depósito compulsório, leilões com dólar e a linha de troca de moeda com o Federal Reserve (FED), que somaram R$ 284 bilhões. Com isso, o Banco Central socorreu os bancos mais uma vez.

A flexibilização nas regras dos depósitos compulsórios foi também uma oportunidade para que algumas instituições financeiras pudessem elevar os recursos que têm em caixa com a venda de ativos para os maiores bancos. De forma que o fundo público no Brasil atuou no âmbito das políticas monetárias no sentido de liberar recursos para as instituições financeiras, sem quaisquer contrapartidas de manutenção ou ampliação de postos de trabalhos e dos direitos sociais. A rapidez e a agilidade do fundo público brasileiro usadas para socorrer o mercado financeiro são mais uma amostra da influência dos bancos no domínio da agenda econômica do nosso país.

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Em relação às despesas públicas, é importante dizer que se constitui um mito a afirmação de que há um descontrole nas despesas com pessoal, pois os gastos públicos com ativos, aposentados e pensionistas, que representavam 5,36% do PIB em 1995, reduziram-se para 4,76% em 2009, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, as despesas com saúde e educação estão bem abaixo dos padrões internacionais dos países do OCDE. Assim como a Previdência Social está distante da universalização no Brasil, pois metade dos trabalhadores ativos está fora do sistema.

Uma questão importante a ser destacada é que as medidas de desonerações tributárias adotadas para combater a crise afetaram o financiamento do orçamento da seguridade social, enfraquecendo a capacidade deste orçamento para cobrir com suas receitas exclusivas as despesas previdenciárias, de assistência social e de saúde.

De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ao longo de 2009, o desempenho da arrecadação tributária em relação a 2008 encolheu 3,05%. Em termos reais, em valores deflacionados pelo IPCA, o equivalente a uma perda de R$ 21,5 bilhões. Os tributos que mais contribuíram para essa queda de arrecadação foram a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a contribuição social para o PIS/Pasep, que são fontes importantes no financiamento da seguridade social brasileira, respondendo por 49% do declínio da arrecadação tributária em 2009.

Essa queda na arrecadação da Cofins e do PIS/Pasep é atribuída pela Receita Federal a uma conjunção de fatores relacionados, em grande parte, à crise econômica. Em decorrência da crise ocorreu uma piora dos indicadores macroeconômicos, que influenciaram diretamente a arrecadação tributária, entre eles a produção industrial, a lucratividade das empresas e a queda no volume geral de vendas no varejo no ano de 2009 em relação a 2008. E, destacadamente, as desonerações tributárias estimadas em R$ 24,9 bilhões.

Acontece que o orçamento da seguridade social continua perdendo recursos de suas fontes tributárias “exclusivas” devido à transferência de recursos para o orçamento fiscal por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A DRU transforma os recursos destinados ao financiamento da seguridade social em recursos fi cais para a composição do superávit primário e, por consequência, a sua utilização em pagamento de juros da dívida. O “Relatório resumido da execução orçamentária do governo federal e outros demonstrativos” divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com dados de 2009, revela que a DRU desviou do Orçamento da Seguridade Social para o Orçamento Fiscal o montante de R$ 39,2 bilhões. Já foram surrupiados desde 2000 mais de R$ 300 bilhões da seguridade social.

Além disso, com os recursos da seguridade social o governo também paga os benefícios previdenciários dos servidores públicos federais que, por princípios constitucionais, não incluiriam esse tipo de gasto. Apesar de legítimas, as despesas com inativos e com pensionistas da União devem pertencer ao Orçamento Geral, o qual é financiado por tributos, e não por recursos exclusivos da política de proteção social. A União transferiu para a responsabilidade do orçamento da seguridade social um estoque de gastos com aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais que deveriam ser honrados pelo caixa do orçamento fiscal. As despesas com inativos e pensionistas da União pagas com recursos da seguridade social superam R$ 50 bilhões, o que representa 15% do montante gasto nas funções orçamentárias de previdência, assistência social e saúde.

Evilásio Salvador (adaptado de: http://www.scielo.br/scielo. php?script=sci_arttext&pid=S0101-66282010000400002)