Foram encontradas 50 questões.
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar
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Na Constituição Federal de 1988, o Município é uma pessoa jurídica de direito público interno, que possui autonomia, caracterizada por sua capacidade de
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Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status
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Compete ao Conselho Nacional de Justiça
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Sobre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
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É prevista na Lei Federal n.º 8.666/93, como hipótese de inexigibilidade de licitação
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O controle externo da Administração Pública pode ser exercido, em alguns casos, diretamente pelo Congresso Nacional, sendo uma hipótese de controle exercido exclusivamente pelo Senado Federal
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Pode ser considerada uma prestação de serviços pela Administração Pública a
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A Lei Orgânica do Município de São Carlos prevê
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O fabricante de um cartucho de tôner para impressora informa que este dura o suficiente para imprimir 2.500 folhas com texto simples, ou 1.000 folhas com gráficos de qualidade normal. Após a instalação de um cartucho novo desse tipo, foram impressas 1.500 folhas de texto simples e 80 folhas com gráficos de qualidade normal. Esperase que a impressora com esse cartucho, com o que restou de tôner, possa imprimir ainda uma quantidade de folhas, com gráficos de qualidade normal, igual a
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