No setor administrativo do SAMAE, um assistente recebe um documento externo endereçado à diretoria e precisa adotar os procedimentos corretos de protocolo. Sobre as etapas e os critérios do processo de protocolo de documentos na administração pública, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O registro do documento no sistema de protocolo deve incluir número de entrada, data de recebimento, remetente, assunto e destinatário, garantindo a rastreabilidade do trâmite desde o recebimento.
(   ) O assistente pode abrir correspondências externas lacradas e endereçadas nominalmente a servidor específico antes de registrá-las no protocolo, pois o registro é etapa anterior à triagem do conteúdo.
(   ) A distribuição do documento ao setor destinatário deve ser registrada no sistema, de modo que o trâmite interno possa ser acompanhado e a localização do documento seja identificável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um ato administrativo do SAMAE foi praticado com todos os elementos formais presentes, mas o motivo declarado não corresponde à situação de fato que o precedeu. O beneficiário do ato já incorporou os efeitos à sua esfera jurídica há mais de dois anos. Sobre os atributos do ato administrativo e as consequências jurídicas da situação descrita, preencha as lacunas a seguir:

"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:

Um assistente administrativo do SAMAE, ao realizar consulta no sistema de gestão para fins de processo interno, acessa dados pessoais de um usuário, incluindo histórico de inadimplência e dados de contato. Um colega solicita que ele compartilhe essas informações por e-mail particular para facilitar uma cobrança informal. Sobre a situação descrita, analise as sentenças a seguir:

I. O compartilhamento de dados pessoais de usuários por canal não institucional e sem finalidade prevista em procedimento interno viola os deveres de sigilo e proteção de dados.
II. O acesso a dados pessoais no exercício da função pública não autoriza o servidor a utilizá-los para finalidades diversas daquelas que motivaram o acesso.
III. A solicitação do colega configura risco ético que deve ser recusado pelo assistente, com registro da ocorrência conforme os procedimentos internos de integridade.

É correto o que se apresenta em:

No fechamento mensal da planilha de receitas tarifárias do SAMAE, o assistente administrativo precisa apurar a inadimplência líquida do mês. No período, foram emitidos bloquetes no total de R$ 485.320,00. Os pagamentos confirmados somaram R$ 312.450,00. Houve acordos de parcelamento formalizados no valor total de R$ 61.350,00, dos quais R$ 18.750,00 foram pagos como entrada no próprio mês. Também houve estornos por emissão indevida de R$ 12.800,00. Considerando que a inadimplência líquida corresponde ao total emitido, deduzidos os pagamentos confirmados, os valores efetivamente regularizados por acordo no mês e os estornos, o valor correto é:

Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.

É correto o que se afirma em:

Durante fiscalização de contrato de fornecimento de material de escritório para o SAMAE, o assistente administrativo verifica que a entrega parcial realizada pela contratada está incompleta: 30% dos itens não foram entregues no prazo e 10% dos itens entregues apresentam especificação divergente do termo de referência. Considerando as atribuições de fiscalização contratual, assinale a alternativa correta:

Ao apoiar a instrução de processo de aposentadoria de servidor do SAMAE, o assistente administrativo precisa calcular o tempo de contribuição para fins de pré-contagem. O servidor iniciou suas atividades em 15 de março de 1998 e a data de referência é 15 de setembro de 2026. Durante esse período, houve afastamento sem vínculo de 1 ano e 12 dias, que não gera tempo de contribuição. O tempo de contribuição líquido do servidor é:

O assistente administrativo do SAMAE recebe processo para instrução e verifica que o setor técnico tem prazo de 5 dias úteis para manifestação, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à juntada do último documento. A juntada ocorreu numa quinta-feira. Na semana seguinte, há feriado nacional na terça-feira.
Considerando a contagem em dias úteis, o último dia para cumprimento do prazo é:

O SAMAE implantou um novo fluxo de trabalho para tramitação de processos administrativos internos, com o objetivo de reduzir o tempo médio de resposta e eliminar duplicidades de registro. Após dois meses, o gestor verifica que os prazos não melhoraram e que os servidores adotam procedimentos distintos para situações semelhantes. Considerando as funções administrativas, assinale a alternativa correta:

Preencha as lacunas do excerto a seguir com os termos que descrevem corretamente as etapas da execução da despesa pública:

"Na execução da despesa pública, __________ é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; __________ é a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação; e __________ é o ato pelo qual a Fazenda Pública extingue o débito mediante entrega de numerário ao credor."

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto: