Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.885/2002, o não cumprimento da Lei sujeitará o infrator a penalidades, como:

I. Advertência.

II. Paralisação da obra ou lacre do poço.

III. Prisão preventiva.

IV. Multa de dez mil VRMs.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 636/2020, nas edificações novas, com área equivalente impermeabilizada superior a 800m², deverão ser instalados mecanismos de armazenagem de águas pluviais, seguindo alguns parâmetros. No caso de cisternas e/ou reservatórios de acumulação, a sua capacidade será calculada conforme estabelecido na Lei, devendo ser considerada a seguinte taxa de impermeabilização (TI) para paralelepípedos:

Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 636/2020, as instalações de drenagem de águas pluviais devem garantir níveis aceitáveis, entre outros, de:

I. Segurança.

II. Funcionalidade.

III. Durabilidade.

IV. Conforto.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 636/2020, as instalações hidrossanitárias devem obedecer, entre outros, ao seguinte:

I. É facultada a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.

II. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com tampa e boia, em local de fácil ou difícil acesso.

III. As unidades residenciais deverão ser dotadas de instalação sanitária contendo, no mínimo, um vaso sanitário, um ponto para chuveiro, um lavatório, um ponto para pia de cozinha e um ponto para tanque ou máquina de lavar roupa.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 636/2020, sobre as instalações hidráulicas, hidrossanitárias, elétricas, de gás e telefônicas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Edificações comerciais e/ou industriais de até ______ m² deverão possuir, no mínimo, um conjunto sanitário, composto de vaso sanitário e lavatório com, ao menos, um sanitário adaptado para pessoas com deficiência.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, aos fiscais, no exercício de suas funções, compete, entre outros:

I. Proceder a inspeções e visitas de rotina.

II. Lavrar notificação, autos de infração e de vistorias.

III. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.

IV. Lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, para aplicação das penas de multa, as infrações classificam-se em leves, graves e gravíssimas. É considerada uma infração grave aquela em que:

Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, analisar os itens abaixo:

I. A água é um recurso natural cuja disponibilidade é ilimitada e, como tal, as áreas de bacia de captação e acumulação constituem-se em espaços cuja função social é a preservação das águas dos seus mananciais.

II. Considerando sua função primeira, as bacias de captação são áreas de densificação máxima, sendo que alternativas de sustentabilidade não serão permitidas, independentemente do grau de impacto que gerem.

III. As ocupações existentes sobre bacias de captação consolidadas serão objeto de apreciação através de lei específica que contemple aspectos de infraestrutura, impacto ambiental das atividades e preservação das áreas necessárias à garantia da salubridade da bacia.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 189/2002 e alterações, analisar os itens abaixo:

I. Para a implantação do Plano Diretor de Esgotamento Sanitário, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto procederá aos serviços de coleta e afastamento das águas residuárias, através das redes coletoras unitárias existentes e das redes separador absoluto implantadas e a implantar, para posterior tratamento.

II. O tratamento em nível primário através de fossa séptica, obrigatória no Código de Obras do Município, caracteriza sistema independente de tratamento de esgoto.

III. O serviço público de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário no Município será efetuado, exclusivamente, pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sem exceções.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 189/2002 e alterações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Nas áreas urbanizadas onde não há qualquer um dos sistemas, bem como em novos empreendimentos, será facultada a implantação de sistemas do tipo separador absoluto.

(_) Para a categoria de consumidores industriais, fica estabelecida a obrigatoriedade de tratamento específico para o efluente industrial, antes do lançamento na rede coletora, de acordo com as normas técnicas e a legislação ambiental vigente.

(_) É obrigatório aos usuários das categorias de consumidores residenciais, comerciais, industriais e públicos a instalação, operação e manutenção de sistema independente de coleta e tratamento das águas residuárias.