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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verifique as assertivas e assinale a correta. As medidas socioeducativas têm por objetivo:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC
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- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas de Saúde Mental
- Psicologia da SaúdeSaúde Mental
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