No âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente e da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.069/1990 assegura direitos que dialogam diretamente com a humanização do cuidado e com a articulação entre saúde e convivência familiar. Considerando esse marco normativo e a necessidade de compatibilização entre a proteção da saúde, o interesse da criança e a dinâmica institucional dos serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os requisitos formais e materiais para a apresentação de representações por ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando essa disciplina e seus efeitos sobre a apuração administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da atenção materno-infantil no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a legislação estadual disciplina a organização da assistência ao recém-nascido desde o momento do parto, definindo responsabilidades profissionais e fluxos assistenciais. Considerando essa normatização e a lógica da atenção integral ao nascimento, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações que extrapolam a assistência direta e alcançam a proteção da saúde coletiva frente a riscos sanitários. Considerando a concepção legal de vigilância sanitária e sua inserção nas atribuições do SUS, especialmente no contexto da atuação estatal sobre bens e serviços de interesse da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da atenção à saúde da pessoa idosa no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em situações clínicas que envolvem tomada de decisão terapêutica e ausência de representantes legais, a legislação estabelece critérios específicos para a definição do tratamento a ser adotado. Considerando a proteção da autonomia, a atuação profissional e os mecanismos de controle institucional, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da saúde pública e da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), o prontuário do paciente contém informações clínicas, diagnósticas e terapêuticas, sendo classificado como conjunto de dados pessoais sensíveis nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Considerando as hipóteses legais que autorizam o tratamento desses dados sem o consentimento do titular, assinale a alternativa CORRETA.

No regime jurídico disciplinar dos servidores públicos estaduais, inclusive daqueles que atuam na saúde pública e no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Paraná, a Lei nº 6.174/1970 prevê sanções específicas relacionadas ao dever funcional de submeter-se à inspeção médica e de seguir tratamento adequado quando regularmente determinado pela Administração. Considerando o disposto no art. 295 e seu parágrafo único, bem como a natureza jurídica das penalidades e seus efeitos no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes estruturantes para a oferta das ações e dos serviços de saúde, inclusive quando executados com a participação complementar da iniciativa privada. Considerando essa organização e seus efeitos sobre o acesso e a integralidade do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.