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Em relação ao conceito e à noção de direitos humanos, é correto afirmar que

Em relação à Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinale a afirmação verdadeira.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente

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O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado em 2006, estabelece que

Leia as duas asserções a seguir:

I. A quantidade de varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude não é decidida pelos Estados e Distrito Federal.

II. O Poder Judiciário estabelece a quantidade de varas especializadas em proporcionalidade ao número de habitantes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que