Prova Completa: Analista em Desenvolvimento Social - Direito (SEAS-RO - Consulplan

2628110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Analista em Desenvolvimento Social - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo. A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:

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2628109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.

B

O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C

O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.

E

O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

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2628108 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário

Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em

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2628107 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Organização do Estado

Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

B

Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.

C

Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

D

Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.

E

Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.

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2628105 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre o poder hierárquico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Garante à administração pública a possibilidade de se organizar e se estruturar internamente.
( ) Não há hierarquia entre os entes federativos.
( ) A avocação poderá ocorrer ainda que a competência seja exclusiva de determinado órgão subordinado.
( ) É perfeitamente possível que ocorra delegação em caso de competência exclusiva definida em lei.
A sequência está correta em

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2628104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Licitações

O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa Coletafeliz está correta ao paralisar de imediato a prestação do serviço público em razão da inadimplência do município.

B

A empresa Coletafeliz deverá aguardar 180 dias úteis de inadimplência do município para paralisar a execução dos serviços públicos.

C

A empresa Coletafeliz não poderá, em hipótese alguma, paralisar a execução de sua atividade, pois trata-se de serviço público essencial à população.

D

A empresa Coletafeliz não precisa continuar prestando o serviço de coleta de lixo, pois nesse caso não deve obediência ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

E

A empresa Coletafeliz, em razão da inadimplência do município, poderá alegar a exceção do contrato não cumprido para suspender a execução do contrato administrativo.

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2628103 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Lei 8.429/1992: LIA

Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se valendo do cargo e da facilidade do acesso à repartição pública para ameaçar testemunhas relacionadas ao processo. Sendo assim, o juiz responsável pelo processo:

A

Poderá determinar a demissão de José, para a garantia do bom andamento processual.

B

Poderá afastar José do cargo de forma definitiva, mesmo antes do término do processo.

C

Não poderá afastar José do cargo enquanto não for prolatada uma sentença de condenação.

D

Poderá determinar o afastamento cautelar das funções a José, se comprovado que no exercício do cargo o servidor prejudicará o regular andamento do processo.

E

Não poderá afastar José do cargo, ainda que de forma cautelar, pois para tanto exige-se a instauração e conclusão de um processo administrativo de responsabilização do servidor.

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2628102 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:

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2628101 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, que tiveram revogação imediata com a publicação da nova normativa, o legislador permitiu que o administrador público optasse, por um determinado período de tempo, por realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 14.133/2021. O prazo referido na nova lei de licitações e contratos foi de:

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2628067 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A

Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B

Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C

Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D

Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E

Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.