Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.

No que concerne à tramitação das proposições legislativas, julgue os itens que se seguem.

I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional.
II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial.
III O STF assentou a possibilidade de arrependimento ao veto, isto é, após sanção parcial, pode-se emitir novo veto contra dispositivo anteriormente sancionado.


Assinale a opção correta.

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Ainda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É legítima a edição de medida provisória por chefe do Poder Executivo estadual, porquanto a norma constitucional a respeito da edição de medidas provisórias pelo presidente da República é preceito de reprodução obrigatória pelos estados.
II Haja vista o caráter transitório e precário das medidas provisórias, a sua publicação não implica a revogação de lei anterior que verse sobre o mesmo tema em sentido contrário, mas apenas suspensão dos seus efeitos no ordenamento jurídico.
III É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988.


Assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a

Suponha que determinada microempresa esteja promovendo algumas mudanças e, nesse ínterim, tenha adotado (i) práticas de controle dos seus processos; (ii) práticas de valorização da saúde e segurança no ambiente de trabalho; (iii) práticas para promover a transparência na política de remuneração dos seus diretores; e (iv) práticas para promover redução na emissão de poluentes. Considerando essa situação hipotética e as práticas de ESG (environmental, social and governance) utilizadas pelo SEBRAE, assinale a opção correta acerca das ações promovidas pela referida microempresa.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a opção correta.

No que concerne aos produtos e serviços oferecidos pelo SEBRAE, assinale a opção correta.

Integra(m) o público-alvo do SEBRAE

Em relação à história do SEBRAE, assinale a opção correta.