O propósito da presente Convenção (art.1.º) é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Com o compromisso de assegurar esses direitos e respeito ao seu semelhante, a presente Convenção, em seu art. 3.º, relaciona alguns princípios, dentre eles o

De acordo com o referido documento, a pessoa com deficiência tem direito à educação como qualquer outra pessoa. Para a realização desse direito, os Estados Partes têm como compromisso assegurar

Tomasini (in Bianchetti e Freire, Orgs.), afirma que tratar da cidadania dos indivíduos com diferenças significa ter no horizonte a ampliação de seus espaços de participação cultural, política e econômica, significa mobilizar suas habilidades intelectuais.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) tem um forte componente pedagógico, se considerarmos pedagogia enquanto ciência da instrução e da educação e não método. Nesse sentido, há, nesta Lei, várias previsões legais que se dirigem ao administrativo, mas que implicam, obrigatoriamente, o pedagógico.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) estabelece incumbências para os docentes. Identifique, das relacionadas a seguir, aquela que busca garantir diretamente o direito do aluno.

O regime de progressão continuada no ensino fundamental (Deliberação CEE n.º 09/97) exige que a escola, os educadores e o sistema de ensino se comprometam com o sucesso do aluno no seu percurso escolar. Para isso, a legislação define uma série de mecanismos:

I. avaliação do processo de ensino-aprendizagem;

II. atividades de reforço e de recuperação contínua e paralela, a partir de resultados periódicos parciais e, se necessário, no final de cada período letivo;

III. meios alternativos de adaptação, de reforço, de reclassificação, de avanço, de reconhecimento, de aproveitamento e de aceleração de estudos;

IV. indicadores de desempenho;

V. articulação com as famílias no acompanhamento do aluno ao longo do processo, fornecendo-lhes informações sistemáticas sobre frequência e aproveitamento escolar.

Atende ao que dispõe a Deliberação CEE n.º 09/97 o contido em

As Normas Regimentais Básicas determinam que o Conselho de Classe/Série é o colegiado que tem por responsabilidade

A respeito da Proposta Curricular do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que

I. faz parte de um plano político para a melhoria da qualidade do ensino oferecido pelas escolas públicas do Estado de São Paulo;

II. foi formulada para as escolas prioritárias, isto é, para aquelas escolas cujos resultados no SARESP foram inferiores às metas estabelecidas;

III. contraria a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394/96) que dispõe sobre a autonomia da escola para elaborar sua Proposta Pedagógica.

É correto o contido em

Vasconcellos, ao tratar das causas da não aprendizagem dos alunos, faz referência ao fato de que os professores, ao que tudo indica, como decorrência do processo de alienação em que se envolveram, regrediram, desumanizaram-se a tal ponto que perderam esta marca da espécie.