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Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política
migratória brasileira (especificamente, o artigo 3º
da Lei
nº
13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens
públicos, educação, assistência jurídica integral pública,
trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é
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O artigo 78 da Lei nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que o Sistema de
Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa,
para oferta de educação escolar ___________aos povos
indígenas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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De acordo com o inciso V do artigo 4° da Resolução
n° 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos, é correto afirmar que
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A Política de Educação Especial do Estado de São
Paulo (2021) afirma que o Atendimento Educacional
Especializado (AEE) é um serviço disponibilizado para
estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial. De acordo com o documento, o referido serviço tem
como característica ser
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (Decreto nº
6.949/2009), em
seu artigo 2, apresenta uma lista de definições. Uma
delas equivale à concepção de produtos, ambientes,
programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou projeto específico, mas sem excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com
deficiência, quando necessárias. Trata-se
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Entre as diretrizes traçadas para o Plano Estadual de
Educação de São Paulo (Lei nº 16.279/2016), em seu
artigo 2° , está a
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No documento Currículo Paulista (2019), as competências gerais propostas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) são
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O artigo 1° da Lei n° 9.394/1996, em seu parágrafo 2°,
estabelece que a educação escolar deverá vincular-se
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Marcelo, aluno do 3º
ano do ensino fundamental na rede
estadual de São Paulo, tem faltado frequentemente às
aulas sem apresentar justificativa, prejudicando seu desempenho. Após esgotarem os recursos internos, conforme o artigo 56 da Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), os dirigentes escolares devem
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Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo 1° de seu
artigo 218, receberá tratamento prioritário do Estado a
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