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Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3º da Lei nº 13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é
 

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O artigo 78 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que o Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar ___________aos povos indígenas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
 

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De acordo com o inciso V do artigo 4° da Resolução n° 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, é correto afirmar que
 

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A Política de Educação Especial do Estado de São Paulo (2021) afirma que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço disponibilizado para estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial. De acordo com o documento, o referido serviço tem como característica ser
 

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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), em seu artigo 2, apresenta uma lista de definições. Uma delas equivale à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, mas sem excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias. Trata-se
 

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Entre as diretrizes traçadas para o Plano Estadual de Educação de São Paulo (Lei nº 16.279/2016), em seu artigo 2° , está a
 

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No documento Currículo Paulista (2019), as competências gerais propostas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) são
 

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O artigo 1° da Lei n° 9.394/1996, em seu parágrafo 2°, estabelece que a educação escolar deverá vincular-se
 

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Marcelo, aluno do 3º ano do ensino fundamental na rede estadual de São Paulo, tem faltado frequentemente às aulas sem apresentar justificativa, prejudicando seu desempenho. Após esgotarem os recursos internos, conforme o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os dirigentes escolares devem
 

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Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo 1° de seu artigo 218, receberá tratamento prioritário do Estado a
 

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