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O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. O parágrafo 1º de seu art. 2º determina que um grupo específico deverá tratar a pessoa pelo prenome indicado (prenome que corresponda à forma pela qual a pessoa transexual ou travesti se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social). Esse grupo é composto

Conforme definição apresentada no documento Conselhos Escolares: democratização da escola e construção da cidadania (2004), o Conselho Escolar é

O parágrafo 3º do art. 3º da Resolução CNE/CP no 1/2004 (que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana) especifica três componentes curriculares aos quais se refere, em especial, o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na educação básica. Um desses componentes é

Considerando o art. 4º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que, no território nacional, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido ao migrante

Conforme o art. 3º da Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, são princípios da Educação em Direitos Humanos:

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Uma família capixaba, com duas crianças (uma de 7 anos de idade, com Síndrome de Down, e outra de 9 anos), acaba de se mudar para uma cidade do interior paulista. Cientes dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme estabelece a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 53, os pais dessa família sabem que

De acordo com o art. 13 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), uma incumbência dos docentes é

Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.