A Constituição Federal de 1988, nos artigos de 163 a 169, estabelece as normas gerais de finanças públicas, orçamento, dívida pública e despesas com pessoal. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. O governo federal, os governos estaduais e municipais e o Distrito Federal devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, para que se garanta a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e somente divulgados quando estritamente necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos de emissão deste órgão, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre os limites da dívida pública. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Compete ao Presidente da República submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em percentual da receita corrente bruta para cada esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, será efetuada ao final de cada trimestre.

( ) Para fins de aplicação dos limites do endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem integrar a dívida consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é o pilar da gestão pública brasileira, pois estabelece normas para o equilíbrio das contas da União, estados e municípios. Dentre outros aspectos, a lei impõe tetos máximos para gastos com os servidores públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A respeito do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), assinale a alternativa correta.

Plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) é a estrutura básica da escrituração contábil. Ele permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Analise as afirmativas abaixo em relação aos objetivos do plano de contas.

I. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.
II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
III. Promover a integração da contabilidade aplicada ao setor público com a contabilidade das empresas privadas.
IV. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Relatório de Gestão Fiscal.
V. Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.

VI. Contribuir para a transparência da gestão fiscal.

Estão corretas as afirmativas:

As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade pública, afetando ou não seu patrimônio líquido. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público registra atos e fatos da administração pública nos aspectos patrimoniais, orçamentários e financeiros para fornecer informações que suportam a tomada de decisão e a prestação de contas. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. O aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução.
II. O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Foca no registro de ativos, passivos e no patrimônio líquido, evidenciando variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas.
III. O aspecto financeiro da contabilidade pública evidencia o fluxo de caixa, as disponibilidades financeiras e as movimentações que impactam o caixa, como receitas e despesas.
IV. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability).

Estão corretas as afirmativas:

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 04 estabelece o tratamento contábil para o estoque das empresas do setor público. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade, referente à estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informações contábeis de propósito geral pelas entidades do setor público, estabelece os conceitos que devem ser aplicados na elaboração e divulgação formal dos RCPGs (relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A respeito dos marcos legais que instituem a obrigatoriedade da escrituração contábil no país, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) De acordo com a Lei nº 10.406 de 2002, todos as empresas e empresários são obrigadas a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.
( ) Empresas optantes pelo sistema de tributação do Simples podem solicitar à Receita Federal do Brasil a extinção da obrigação de elaborar os demonstrativos contábeis.
( ) A Lei nº 6.404 de 1976 foi um grande avanço para a contabilidade no Brasil, ao definir regras para as sociedades anônimas.
( ) A Lei nº 6.385/76 disciplinou o mercado de capitais e criou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
( ) Pela Lei nº 11.638/2007 foram alterados e revogados dispositivos da Lei nº 6.404/76 e da Lei nº 6.385/76, além de ter sido estendida às sociedades de grande porte a aplicação das normas referentes à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, tornando obrigatória a auditoria independente para essas entidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.