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O prefeito de determinado município utilizou recursos doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) parapagamento de professores e para a compra de medicamentos einsumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológicadas crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura,propositalmente permitia que o estoque de medicamentos einsumos hospitalares chegasse a zero para justificar situaçãoemergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindoos produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencentea sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O prefeito agiu em desconformidade com a lei ao usar verbas do FUNDEB para compra de insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Nessa situação hipotética,
ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.
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Nessa situação hipotética,
de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade competente em razão da sua intempestividade.
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No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João é servidor de entidade integrante da administração indireta.
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No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.
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Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.
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No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A autarquia tem direito de regresso contra João.
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A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.
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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser obrigatoriamente submetido a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.
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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.
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