Prova Completa: Auditor de Atividades Urbanas - Transportes (SEEC-DF - IADES

Em conformidade com o que estabelece o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que dispõe acerca da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

O Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

B

O prestador não se obriga a captar passageiros exclusivamente mediante uso de aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e operado pela empresa operadora.

C

O prestador não se obriga a acomodar cão-guia, sendo possível o cancelamento da corrida em tal ocasião, sem custos.

D

Ao prestador cabe definir os preços dos serviços cobrados dos usuários.

E

Ao fumar ou permitir que o passageiro fume durante a prestação do serviço, o prestador cumpre a lei, já que o carro é bem particular.

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2721254 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Nos termos do Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que dispõe acerca da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve possuir acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com deficiência, autorizada a cobrança de valores adicionais em função dessa condição.

B

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve utilizar mapas digitais.

C

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, é dispensado da necessidade de identificação do motorista com foto.

D

O pagamento do serviço deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em moeda nacional, caso o aplicativo não possua ferramenta de intermediação para tanto.

E

É permitido à empresa operadora disponibilizar ao prestador do STIP/DF a foto do usuário ou passageiro logo após o aceite da viagem, para sua identificação, mesmo que sua divulgação não tenha sido autorizada.

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2721253 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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De acordo com o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que trata da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

A empresa operadora deverá ser, obrigatoriamente, pessoa física ou jurídica organizada especificamente para essa finalidade.

B

Não é necessário que a matriz da empresa operadora seja no Distrito Federal, desde que haja filial em estado próximo.

C

A empresa operadora poderá iniciar o serviço via ligação telefônica, dispensando a necessidade inicial de aplicativo on-line.

D

É obrigatória a inscrição da empresa operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal(CF/DF).

E

A empresa operadora deverá recolher a taxa anual relativa à autorização.

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2721252 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Quanto ao passe livre estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A operadora do sistema de bilhetagem automática deverá emitir cartão estudantil genérico, de forma a beneficiar o máximo de estudantes possível com um só cartão.

B

A frequência do estudante será informada mensalmente ao órgão pelo próprio estudante, se maior de 18 anos de idade, ou por maior responsável, via web, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.

C

Aos estudantes em estágio obrigatório não é garantido o passe livre estudantil.

D

Os cartões de passe livre estudantil são de uso pessoal e intransferível, e sua utilização está sujeita à fiscalização dos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal(STPC/DF) e do Metrô/DF.

E

O passe livre estudantil será custeado pelos Poderes Executivo e Legislativo por meio de fundo específico criado pela União, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTRANS), que destinará recursos específicos para tal finalidade.

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2721251 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Acerca da prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O veículo executivo deve ter idade máxima de 8 anos para veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

B

A idade máxima dos veículos executivos adaptados, híbridos e elétricos deve ser de 10 anos, contados da emissão do primeiro CRLV.

C

O veículo executivo deve ter capacidade máxima de 12 lugares.

D

O veículo executivo deve possuir banco de tecido ou de material semelhante.

E

O veículo executivo deve possuir pintura uniforme na cor amarela, taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente.

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2721250 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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A respeito do serviço de táxi no Distrito Federal (DF), regulamentado pela Lei nº 5.323/2014, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Legislativo compete autorizar a prestação do serviço de táxi.

B

O serviço de táxi é prestado por taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário ou por pessoa jurídica, mediante autorização do DF.

C

O taxista ocupante de cargo público no serviço público do DF, da União, de estado ou município terá prioridade no edital de seleção para prestação do serviço de táxi.

D

A autorização para a prestação do serviço de táxi não pode ser transferida a terceiros.

E

Na situação de invalidez permanente, o titular perde a titularidade da autorização, que volta a ser do DF.

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2721249 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Constitui-se princípio da política tarifária do Sistema de Transporte do Distrito Federal

A

incentivar a utilização de gratuidades por todos os usuários.

B

buscar promover a mobilidade da população de classe média.

C

definir a estrutura tarifária de forma complexa, de modo a atender às peculiaridades dos moradores do Distrito Federal, em especial os de baixa renda.

D

conter, obrigatoriamente, política de descontos promocionais.

E

incentivar a implementação da integração tarifária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF).

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2721248 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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CTBDas Medidas Administrativas

O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF) mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a assinatura do preposto da empresa presente durante o ato, assinale a alternativa correta.

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2721247 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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CTB

Considere hipoteticamente que uma empresa de transportes, concessionária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, teve veículo de sua frota retido no terminal por estar sendo conduzido por pessoa não habilitada. Nesse caso, o veículo poderá ser liberado para retorno à operação

A

quando o motorista for substituído por qualquer outro habilitado para o transporte de passageiros na categoria “B”.

B

quando a empresa apresentar motorista devidamente habilitado e cadastrado pelo operador no DMTU/DF.

C

após a quitação de débito pendente no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF).

D

quando forem verificados o velocímetro, o odômetro, o tacógrafo ou os demais equipamentos obrigatórios.

E

somente oito horas depois de iniciada a retenção.

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