O Brasil é um país com dimensões continentais, fortes particularidades regionais e com profundas desigualdades sociais, culturais e econômicas. Todos esses elementos interferem no planejamento, no padrão e nas necessidades da mobilidade da população de cada cidade. Os temas mais afeitos à política de mobilidade urbana – circulação, trânsito e transporte público – são tipicamente assuntos de interesse local e, portanto, difíceis de ser enquadrados em uma única solução.
Considerando essas informações, assinale a alternativa que contempla o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade.

A Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, no art. 14, elencou os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, em particular dos usuários do transporte público. A grande vantagem de que tais direitos sejam objeto de lei é a possibilidade de qualquer cidadão que não tenha seu direito legal observado recorrer ao Ministério Público para sanar a respectiva lesão cometida. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Quanto à classificação dos serviços de transporte urbano, é correto afirmar que são divididos

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) é composta pelo Distrito Federal e um conjunto de municípios dos estados de Goiás e Minas Gerais. Esses entes da Federação integralizam uma área de planejamento e geração de políticas públicas comuns a eles. No que concerne a alguns aspectos da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.

Codeplan (2023). Disponível em: <https://infodf.ipe.df.gov.br/ populacao-negra-por-r-a/>. Acesso em: 9 jan. 2023.

Essa figura apresenta um gráfico da população por Região Administrativa (RA) do DistritoFederal, que se autodeclara preta ou parda.

Com base nos dados relativos às RA representadas no gráfico, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos na Constituição Federal.

A competência constitucional estabelecida no art. 23, inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e de conservar o patrimônio público é

Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a concessão de serviço público.