Prova Completa: Gestor de Políticas Públicas - Modernização (SEEC-DF - IADES

2720951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

A

Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.

B

Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.

C

Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

D

A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

E

Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

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Disciplina: Direito Constitucional
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A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A

é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

B

é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

C

constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

D

existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

E

não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

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2720949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
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Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C

a decretação e a execução de intervenção federal.

D

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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2720948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
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A Emenda Constitucional nº 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

A

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B

compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando tiver 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

D

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 anos de idade, ou aos 82 anos de idade, na forma de lei complementar.

E

no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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2720919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que representa ato de improbidade administrativa responsável por lesão ao erário.

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância de formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Nomear cônjuge ou companheiro para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

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2720918 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale a alternativa correspondente a um objetivo social que deve ser atendido por uma entidade interessada na qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

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2720917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
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Licitações

Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre convênio e contrato administrativo.

A

Remuneração: nos convênios, a remuneração recebida pela contraparte passa a ser considerada patrimônio privado, podendo ter livre destinação, enquanto, nos contratos, o valor repassado pelo poder público ao particular continua sendo considerado recurso público, sujeito a fiscalização.

B

Necessidade de licitação: a celebração de convênios pela Administração Pública depende da realização de licitação prévia, enquanto a formalização de contratos não depende de licitação.

C

Prazo: os contratos administrativos são celebrados por prazo determinado, enquanto, nos convênios, não se admite ausência de prazo.

D

Natureza: os contratos administrativos podem ter qualquer tipo de objeto, enquanto os convênios não podem prever repasses de recursos.

E

Interesse dos envolvidos: os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos das partes, enquanto os convênios administrativos são caracterizados pela comunhão de interesses dos conveniados.

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2720916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Tendo em vista a teoria do acidente administrativo, assinale a alternativa que associa a falta do serviço público à demora na prática de atos, inércia ou resistência passiva da Administração Pública.

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2720915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Considerando a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de serviço adequado para as permissões de serviço público.

A

É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

C

Pressupõe o pleno atendimento dos usuários.

D

Representa as condições de neutralidade, igualdade e justiça social.

E

Abrange a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, combinados à modicidade tarifária.

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2720914 Ano: 2023
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A parceria público-privada (PPP) que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada concessão