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Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.

Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.