A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.

O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.

O direito à saúde, o direito ao lazer e a assistência aos desamparados constituem direitos sociais, segundo a Constituição da República.

O Poder Judiciário, no âmbito do estado de Alagoas, tem plena autonomia administrativa, mas não tem autonomia financeira, conforme consagrado no princípio da harmonia e independência dos poderes.

Os juizados especiais federais, os juízes federais e os tribunais regionais federais são órgãos do Poder Judiciário.

É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Considere a seguinte situação hipotética.

MH, juíza federal em Maceió – AL, determinou a entrada de policiais federais na casa de um cidadão comum, para fins de investigação relativa à sonegação de impostos.

Nessa situação, é correto afirmar que a decisão da juíza não violou os direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República.

Em caso de guerra externa, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, bem como impostos extraordinários.

As alíquotas fixadas para o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) devem ser direcionadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.