O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário não poderá ser feito conjuntamente com o do Poder Executivo. Assim, não haverá violação do princípio da separação dos poderes, conforme previsto na Constituição da República.

O orçamento deve conter a discriminação das receitas e das despesas, obedecendo, assim, ao princípio constitucional da universalidade.

Considere a seguinte situação hipotética.

Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.

Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.

Somente as religiões reconhecidas pelo Estado fazem jus à imunidade constitucional que abarca seu patrimônio, sua renda e seus serviços.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de constituição.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem, em tese, ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que foi publicada a lei que as instituiu.

A capacidade tributária do sujeito da obrigação se confunde com a capacidade civil das pessoas naturais.

4. A obrigação tributária principal nasce com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.