Sobre o controle judicial da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir enumeradas:

I. Como regra, a observância da forma prevista na lei é essencial para validade do ato administrativo, não sendo aplicável para a Administração Pública o princípio da liberdade das formas existentes no Direito Privado.

II. A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III. Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito para a prática do ato.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre o controle parlamentar exercido sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. No âmbito federal, o controle externo feito pelo Congresso Nacional será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem ser usadas como instrumento de controle da Administração Pública, sendo possível a aplicação de punições aos administradores pelo voto da maioria dos integrantes da comissão.

III. O Congresso Nacional pode anular atos administrativos praticados com algum tipo de ilegalidade pelo Poder Executivo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre as normas constitucionais relativas à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

Os serviços públicos podem receber diferentes classificações e estão sujeitos à observância de alguns princípios. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da atualidade significa que o prestador do serviço deverá incorporar a sua prestação as melhorias tecnológicas.

II. Os serviços púbicos considerados individuais e obrigatórios são mantidos através do pagamento das taxas que têm a natureza de tributo.

III. De acordo com o princípio da continuidade o serviço público que começou a ser prestado não pode deixar de ser oferecido para uma comunidade.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a aquisição de bens por parte da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública pode adquirir bens privados através de usucapião.

II. Os bens dominicais adquiridos pela Administração pública estão sujeitos ao registro imobiliário.

III. A aquisição de bens imóveis por parte da Administração Pública não depende de licitação.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

"Vinculação do gasto dos recursos orçamentários, não a itens de despesa, mas a programas de governo, com metas previamente definidas" é uma definição de orçamento:

São princípios orçamentários: