Prova Completa: Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-AP - FGV

1038124 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).

B

Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.

C

Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.

D

Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.

E

Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

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1038123 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.

Essa discussão tem relação com:

A

a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

B

o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

C

impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial.

D

a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.

E

o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.

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1038122 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

A

A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;

B

A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.

C

Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.

D

É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.

E

O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

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1038121 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Muito se discute sobre a natureza do crime contra a ordem tributária como crime formal ou crime material. Admitindo-se o enquadramento como crime material, ainda que hipoteticamente, seria correto afirmar que:

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1038119 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O funcionário José, responsável pela prestação de informações aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública Federal, após receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro, excluiu, indevidamente, alguns dados corretos do sistema, o que implicou inequívoco prejuízo à Administração Tributária.

Sobre a situação hipotética do funcionário José é correto afirmar que:

A

responderá somente por infração de ordem administrativa, uma vez que sua conduta não caracteriza qualquer ilícito penal.

B

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de peculato, previsto no artigo 313, caput, do Código Penal.

C

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal.

D

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal.

E

além das consequências administrativas, a que estará sujeito, responderá por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal.

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1038118 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa.

B

A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário.

D

A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.

E

A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

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1038117 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.

C

Inutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo.

D

Exigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo.

E

Aproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.

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1038116 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Economia do Setor Público

A respeito do efeito da cobrança de impostos, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a premissa da teoria da curva de Laffer, mudanças na alíquota taxação afetam o incentivo de ganhar renda passível de taxação.

II. A teoria da curva de Laffer estabelece que haja um valor máximo que pode ser arrecadado para um determinado nível de inflação.

III. A receita orçamentária do governo, segundo a teoria da curva de Laffer, é máxima para alíquotas entre 15 e 30% em países em desenvolvimento.

Assinale: