Um Auditor Fiscal da área de Tecnologia da Informação está participando do processo de levantamento de requisitos para o desenvolvimento de um novo software. Os requisitos a seguir foram elencados:

I. Um usuário deve ser capaz de pesquisar a lista de contribuintes devedores.

II . O sistema deve gerar a lista de contribuintes com atendimento agendado naquele dia.

III . O sistema deve se adequar às leis que garantem o sigilo das informações.

IV. Cada usuário do sistema deverá ser identificado por um número de 8 dígitos.

V. O Sistema deve ter suporte para os sistemas operacionais Linux e Windows.

VI. A alteração dos dados de um contribuinte só poderá ser concretizada após confirmação.

VII. Toda consulta deve retornar os valores solicitados em até 20 segundos.

VIII . A gravação dos dados só deverá ser efetuada após o preenchimento de todos os campos de preenchimento obrigatório.

IX. Os dados devem ser armazenados em servidores em cluster para garantir a disponibilidade.

São requisitos funcionais os que constam APENAS em

A Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade anual, ou seja, a proibição de a Administração Fiscal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e consagra, também, o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Sobre este tema, a Constituição vigente estabelece que

Relativamente aos temas obrigação tributária, fato gerador e lançamento o nosso Ordenamento Jurídico prescreve:

I. Além de outras atribuições, cabe à Lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributo e de suas espécies, bem como, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

II. A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

III. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

IV. Se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma APENAS em