o prazo para a interposição de embargos é de 10 (dez) dias, não se aplicando o prazo quádruplo normalmente franqueado à Fazenda Pública para contestação.

não havendo embargos pela Fazenda Pública ou sendo eles julgados improcedentes, o juiz requisitará ao presidente do tribunal competente o respectivo pagamento sob a forma de precatório, salvo quando for pertinente a modalidade de requisição de pequeno valor.

é vedado ao exeqüente, mesmo que a determinação do valor da condenação veiculada na sentença dependa apenas de cálculo aritimético, apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo atribuição exclusiva do contador do juízo fixar o correspondente montante devido pela respectiva Fazenda Pública.

a Fazenda Pública não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra ela por quantia certa quando deixar de embargar a execução.

julgados improcedentes os embargos à execução articulados pela Fazenda Pública, a respectiva apelação, quando este for o recurso cabível, será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.