Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,

O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta.

No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é

O ciclo orçamentário compreende o período em que as atividades típicas do Orçamento Público são processadas.

Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.

Em relação à lei orçamentária anual analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

( ) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) O orçamento de investimento diz respeito a empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

O plano plurianual, considerando o mandato presidencial com início em 01/01/2019 e término em 31/12/2022, tem vigência de

Os créditos adicionais necessitam de recursos para pagamento das despesas.

Assinale a opção que indica a fonte de recursos para créditos adicionais que não altera o orçamento anual.

Em relação à Lei Orçamentária, assinale a opção que indica a exceção ao princípio da exclusividade contida na Constituição Federal.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”

Essa vedação relaciona-se ao princípio orçamentário

Relacione as técnicas orçamentárias listadas a seguir a suas respectivas explicações.

1. orçamento incremental
2. orçamento programa
3. orçamento base zero
4. orçamento participativo
( ) Tem como ênfase a eficiência e considera toda despesa como nova.
( ) Feito através de ajustes marginais nos itens de receitas e despesas.
( ) Integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar.
( ) Estimula o exercício da cidadania e o compromisso da população com o bem público.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

O orçamento tradicional ou clássico é o documento que prevê a receita e autoriza as despesas, com ênfase