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Respondida
A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,
Respondida
A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são
Respondida
O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora
apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da
conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de
inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do
banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal, que trata da responsabilidade
extracontratual do Estado,
A
a instituição financeira responderá objetivamente, com base no dispositivo constitucional, porque se consubstancia em
empresa estatal prestadora de serviço público.
B
a instituição financeira oficial não pode responder civilmente pelos atos praticados pelo caixa com base no dispositivo
constitucional, pois se restringe à atuação dos servidores estatutários e o dano foi causado por empregado público.
C
poderia ser imposta responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado empregadora do caixa cuja atuação ensejou
danos ao cliente, independentemente do vínculo funcional, caso se tratasse de prestadora de serviço público, o que não
procede no presente caso.
D
não pode a instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, ser responsabilizada, tendo em vista que o dispositivo
constitucional exige conduta dolosa quando se tratar de empregados públicos.
E
o empregado responde pessoalmente pelos danos causados, considerando que, na forma do dispositivo constitucional, as
empresas estatais exploradoras de atividades econômicas somente respondem objetivamente pelas condutas comissivas
dolosas de seus empregados.
Respondida
Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria
Administração pública sobre os atos por esta praticados porque
Respondida
Em julho de 2018, um determinado ente estadual efetuou a publicação de aviso em seu diário oficial para a convocação dos interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifício-sede do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. De acordo com as determinações da Lei n° 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a
A
5 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser lida ou obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão.
B
7 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, o valor mínimo da garantia de proposta, a indicação do local e dias em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão.
C
8 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser lida ou obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão.
D
8 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, o valor mínimo da garantia de proposta, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada tomada de preços.
E
7 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada tomada de preços.
Respondida
Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao
A
poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do
serviço público.
B
poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os
contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade.
C
poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato,
dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.
D
poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e
quantitativas, independentemente de concordância do contratado.
E
poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de
suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.
Respondida
O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
A
destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração
indireta a edição de atos normativos.
B
a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização
das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
C
a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos
regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
D
insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes
de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para
exercício nas mesmas condições.
E
a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a
obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.
Respondida
Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:
A
A utilização dos benefícios fiscais contidos no referido Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o Fundo
de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual de 15% aplicado
sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com
utilização de benefício fiscal.
B
Nas hipóteses de não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo previstas no referido Anexo é permitida a
manutenção de crédito relativo as mercadorias entradas e aos serviços tomados.
C
A utilização de alguns dos benefícios fiscais nele previstos, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica
condicionada a que o sujeito passivo esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva
ocorrer no mês correspondente à referida utilização e não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se a
exigibilidade estiver suspensa de acordo com o art. 503 do referido Decreto, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora
de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
D
Na hipótese de benefício fiscal cuja utilização seja facultada ao contribuinte, podendo este optar pela sua aplicação em
substituição ao sistema normal de tributação do ICMS, essa opção deverá ser consignada em documento fiscal eletrônico
assinado nos termos da ICP Brasil e transmitido ao Fisco até o dia 31 de janeiro de cada ano.
E
A celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda é condição necessária, mas não
suficiente, para à aplicação dos benefícios fiscais previstos no referido Anexo, e o termo deverá ser firmado pelo titular da
Secretaria e pelo Governador do Estado, a quem compete decidir sobre a sua conveniência, manutenção, revogação e
prazo de vigência.
Respondida
J.J. Silva, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos
estaduais nas empresas do Estado de Goiás, no curso de procedimento fiscal que está realizando na empresa “Cachoeira dos
Anjos e Arcanjos Ltda.” (empresa hipotética), localizada em Itumbiara/GO, depois de examinar documentos e livros fiscais e
contábeis do estabelecimento, chegou à conclusão, fundamentadamente, de que seria indispensável o exame de informações
bancárias e financeiras da referida empresa. Com base nas informações acima e no disposto na Lei Complementar n° 105/01, o
referido Auditor-Fiscal
A
deverá solicitar a instauração de processo administrativo específico para, com base nele, solicitar o exame dos livros e
registros das instituições financeiras, vedado o exame referente às contas de depósitos e às aplicações financeiras do
contribuinte.
B
poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e
aplicações financeiras, porque há procedimento fiscal em curso na empresa.
C
deverá solicitar à Delegacia da Receita Federal a instauração de processo administrativo específico para obtenção das
informações de que necessita, e o posterior repasse dessas informações ao fisco estadual goiano, mediante assinatura de
convênio de que trata o art. 199 do CTN.
D
não poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas
de depósitos ou aplicações financeiras, sem que haja decisão judicial autorizando a quebra do sigilo fiscal do contribuinte.
E
nada poderá fazer, se não comprovar a ocorrência de crime contra a Administração pública, contra a ordem tributária e
contra a previdência social, ou ainda, de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores.
Respondida
De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual
n° 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a
A
exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
B
faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua
prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
C
presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
D
fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação
em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito
em dívida ativa.
E
possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a
infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.