Prova Completa: Técnico da Receita Estadual - TI (SEFAZ-MA - FCC

247544 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

ICMSLC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS

A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

A

os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

B

as regras nela previstas não se aplicam às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

C

quaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, sem prévia aprovação por convênio, serão considerados regulares, se não forem contestados na primeira reunião subsequente do Confaz.

D

seus dispositivos não se aplicam aos benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos localizados na Região Norte, inclusive aos localizados na Zona Franca de Manaus.

E

considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, três quintos das unidades da federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247543 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será

A

o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço.

B

o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir.

C

a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes.

D

fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio.

E

o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247542 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o contribuinte do ICMS é

A

o depositário a qualquer título, na hipótese em que receber mercadoria para depósito, sem a prévia retenção do imposto relativo às operações seguintes.

B

o armazém geral, na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria nele depositada, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

C

a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

D

a pessoa, ainda que sem habitualidade ou volume, adquira máquinas e equipamentos usados, de uso industrial, para uso na construção civil.

E

a pessoa física ou jurídica, quando seus atos e omissões dificultarem a fiscalização ou concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247541 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

Espécies TributáriasTaxas

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas

I. pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.

II. pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

III. pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247540 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

A

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

B

outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

C

concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.

D

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

E

exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247539 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

Crédito Tributário

Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma estabelecida pela legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do referido lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é conhecida como lançamento

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247538 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

Crédito Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício

A

pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

B

pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

C

pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.

D

por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.

E

pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247537 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

A

será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.

B

será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.

C

somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.

D

não poderá ser feita.

E

será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de

A

pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.

B

cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.

C

pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

D

cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.

E

reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

247531 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o

A

vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.

B

pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.

C

vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

D

pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.

E

vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Comentários

×