Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-MS - FAPEC

3324092 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

O Código Tributário Nacional estatui diversas regras envolvendo a obrigação tributária. Sobre a sujeição passiva, é correto afirmar que:

A

Se um menor de idade, proprietário de uma gleba rural , cria e vende bovinos, e se seu pai deixa de tomar as providências para que os tributos devidos por ele sejam recolhidos, o pai do menor de idade pode ser cobrado pelos tributos devidos, inclusive com seu patrimônio pessoal, por força da solidariedade tributária prevista em lei.

B

Se uma determinada empresa adquire um estabelecimento industrial de outra, dá continuidade à exploração industrial, porém, sob outra razão social, e não se atenta para o fato de que a empresa que vendeu o estabelecimento tinha dívidas de ICMS com o Estado de Mato Grosso do Sul, a empresa adquirente responderá integralmente pelos débitos de ICMS, por não ter tomado as cautelas devidas no ato da aquisição.

C

Mesmo em se tratando de uma empresa constituída sob a forma de cotas com responsabilidade limitada, os sócios da empresa respondem pelas dívidas tributárias se ficar constatado o não pagamento do tributo.

D

De acordo com o Código Tributário Nacional, nas hipóteses de substituição tributária , o substituído não responde solidariamente com o substituto pelo cumprimento das obrigações tributárias ou responde apenas em caráter supletivo, nos termos do que dispuser a legislação tributária local.

E

Ao avaliar o descumprimento da legislação tributária, o Fiscal de Rendas deve examinar se o contribuinte tinha ou não consciência da ilicitude do ato para aplicar a penalidade cabível.

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3324091 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

O agronegócio é muito forte no Estado de Mato Grosso do Sul; portanto, se você vier a ser aprovado no concurso público, terá que lidar diariamente com a fiscalização dessas operações. Em virtude disso, quando você se deparar com um caso concreto, terá que saber responder corretamente o seguinte:

A

As operações de saída de soja com fim específico de exportação realizadas por produtor rural pessoa jurídica não serão tributadas, desde que haja exportação direta dos produtos.

B

.. Operações tributadas com produtos da atividade rural , posteriores às saídas isentas, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas.

C

É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para integração ou consumo na produção rural , quando houver saída do produto resultante para o exterior, isenta ou não tributada.

D

A cessão de créditos de ICMS apurados por empresas que comercializam carne ou grãos para o exterior para outras empresas é vedada pela Lei Kandir, cabendo ao contribuinte requerer o ressarcimento desses créditos.

E

Os produtos destinados à cesta básica não podem ser tributados pelo ICMS, de acordo com a Constituição Federal.

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3324090 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito do ICMS incidente sobre operações de combustíveis, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal contempla uma hipótese de imunidade tributária , estabelecendo que o imposto não incide sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis que não sejam derivados de petróleo.

B

Em razão das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº. 33, de 11 de dezembro de 2001 , lei complementar pode estabelecer uma exceção à imunidade tributária prevista constitucionalmente, definindo os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, desde que destinados à comercialização.

C

Havendo lei complementar, nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

D

Havendo lei complementar, nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes com gás natura l e seus derivados, bem como com lubrificantes e combustíveis que não sejam derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

E

Havendo lei complementar, nas operações interestaduais com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

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3324089 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

É sabido que o ICMS é um dos tributos mais complexos do Sistema Tributário Nacional. A Constituição Federal dedica diversas regras para discipliná-lo. Nesse contexto, a partir do que prescreve a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O ICMS é um imposto não-cumulativo e progressivo, devendo mensurar a capacidade contributiva do sujeito passivo.

B

A sistemática da não-cumulatividade do ICMS significa dizer que o contribuinte deverá apurar apenas o valor agregado sobre a mercadoria, informando ao Fisco essa quantia e recolhendo o imposto cabível sobre esse montante.

C

O ICMS poderá ser seletivo , em função da condição econômica do contribuinte.

D

Se a operação envolver produto destinado à industrialização ou à comercialização, o sujeito passivo pode deduzir da base de cálculo do ICMS o montante do IPI, desde que realizada entre contribuintes e desde que configure fato gerador dos dois impostos.

E

Não havendo previsão em sentido contrário na legislação, a isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, ficando mantidos os créditos na escrita fiscal do contribuinte relativos às operações anteriores.

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3324088 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Com relação ao "ITCD" ou "ITCMD", de competência dos Estados, é correto afirmar que:

A

Se o de cujus residia em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, se seus herdeiros residem em Curitiba, no Estado do Paraná, e se o falecido era proprietário de um apartamento no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul o valor do imposto correspondente a esse bem, porque o inventário tramitará no local de domicílio do falecido.

B

A Câmara dos Deputados pode fixar alíquotas máximas para esse imposto, de modo a evitar conflitos de competência entre os Estados.

C

Em se tratando de doador que tiver domicílio ou residência no exterior ou de pessoa falecida que possuía bens, residia , era domiciliada ou teve seu inventário processado no exterior, a competência para instituição do imposto será regulada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

D

~ Se uma determinada pessoa tem domicílio no Estado de Goiás e faz uma cessão onerosa de direitos a outra sobre uma propriedade rural situada no Estado de Mato Grosso do Sul, caberá ao Estado sul-mato-grossense o valor do imposto correspondente, por estar a propriedade rural localizada dentro de seu território.

E

Se o de cujus residia em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, se seus herdeiros residem no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e se o falecido tinha um crédito a receber decorrente de um contrato cujo devedor tem domicílio em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com cláusula de eleição do foro do domicílio do devedor, o espólio terá que buscar o recebimento do crédito no foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, mas o imposto será devido ao Estado de Mato Grosso.

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3324087 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

De acordo com o que está previsto na Constituição Federal, ao disciplinar a temática da tributação , é correto afirmar que:

A

A competência para legislar sobre cada um dos tributos outorgados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é indelegável, mas é possível a delegação, mediante lei específica, da capacidade tributária ativa, o que se denomina extrafiscal idade.

B

Diante da rígida distribuição das competências tributárias, a União não pode invadir a competência dos Estados, instituindo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

A Constituição autoriza os Estados a instituírem contribuição.

D

Os Estados podem estabelecer, através de leis próprias, tratamento diferenciado entre bens e serviços em razão de sua procedência, por motivos de ordem econômica.

E

Os Estados, nos seus respectivos Códigos Tributários Estaduais, devem respeitar o que vier a ser definido pela legislação ordinária editada pelo Congresso Nacional no que diz respeito à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

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3324086 Ano: 2013
Disciplina: TI - Sistemas Operacionais
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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WindowsDesktopWindows 7

Marcela instalou o sistema operacional Windows 7 em seu notebook pessoal. Como ela possui muitas fotos armazenadas, gostaria de personalizar o plano de fundo de sua área de trabalho para mostrar as suas fotos preferidas na forma de slides. Assinale a alternativa que corresponde às ações que Marcela deve realizar:

A

Acessar o Painel de Controle, depois o ícone Personalização e o item Plano de Fundo da Área de Trabalho. Então, no Local da Imagem, selecionar a pasta onde estão as fotos a serem mostradas, definir a Posição da Imagem, o tempo de alteração da imagem e clicar no botão Salvar Alterações.

B

Clicar com o botão direito do mouse na Área de Trabalho, acessar a opção do menu Opções Gráficas. Então, no Local da Imagem, selecionar a pasta onde estão as fotos a serem mostradas, definir a Posição da Imagem, o tempo de alteração da imagem e clicar no botão Salvar Alterações.

C

Acessar o Painel de Controle, depois o ícone Sistema e o item Opções Gráficas. Então, no Local da Imagem, selecionar a pasta onde estão as fotos a serem mostradas e clicar no botão Salvar Alterações.

D

Acessar o Painel de Controle, depois o ícone Personalização. Então, escolher o Tema do plano de fundo e clicar no botão Salvar Alterações.

E

Clicar com o botão direito do mouse na Área de Trabalho, acessar a opção do menu Resolução da Tela. Então, no Local da Imagem, selecionar a pasta onde estão as fotos a serem mostradas, definir a Posição da Imagem, o tempo de alteração da imagem e clicar no botão Salvar Alterações.

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3324085 Ano: 2013
Disciplina: Informática
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2013

No Microsoft Excel 201 O em Português (Brasil), uma planilha que contenha as células A1, B1, C1 e D1 com os respectivos valores: 10, 19, 2 e 43, na mesma planilha foram inseridas as seguintes fórmulas nas células citadas abaixo:

célula A2: =SOMA(A1:D1)
célula A3: =SOMA(A2;D1)
célula A4: =MED(A 1 :A3)
célula A5: =MOD(A4;3)
célula A6: =SE(MED(A1 :A5)>=1 ;"SOBRA";"OK")

Nessas condições assinale a alternativa que apresenta os valores de A2, A3, A4, A5 e A6 respectivamente?

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3324084 Ano: 2013
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Conceitos BásicosFundamentos de Segurança da Informação

A segurança da informação diz respeito à proteção de determinados dados, com a intenção de preservar seus respectivos valores para uma organização ou um indivíduo. Assinale a alternativa correta:

A

O malware, também conhecido como "código malicioso", é o termo usado para definir a fraude que acontece através do envio de mensagens não solicitadas.

B

A política de segurança diz respeito às regras que devem ser elaboradas e seguidas pelos utilizadores dos recursos de informação de uma empresa.

C

Firewalls são programas com a finalidade de detectar, prevenir e eliminar vírus de um computador.

D

Uma boa política de segurança considera duas diretrizes: a proibitiva, que quer dizer que tudo que não é proibido é permitido e a permissiva, onde tudo que não é permitido é proibido.

E

Os antivírus são programas com a final idade de formar uma barreira de proteção que controla o tráfego de dados do computador e da Internet, com o objetivo de permitir somente a transmissão e recepção de dados autorizados e confiáveis.

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3324083 Ano: 2013
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Conceitos BásicosPrincípiosAutenticidade
CriptografiaCriptografia AssimétricaRSA: Rivest, Shamir and Adelman

Assinaturas digitais são um recurso utilizado para que sistemas computadorizados possam transportar documentos de forma segura, preservando a autenticidade deles. Assinale a alternativa correta:

A

Algoritmos de criptografia de chave pública, como o RSA, são os mais utilizados para assinaturas digita is.

B

O esquema de autenticação chamado sumário da mensagem, baseado em uma função de hash, exige a criptografia da mensagem inteira , ao contrário dos outros métodos de assinatura digital.

C

Em um sistema de assinatura digital, é necessário que o receptor possa verificar a identidade alegada pelo transmissor, podendo repudiar o conteúdo da mensagem.

D

O algoritmo de chave pública de EI Gamai não pode ser utilizado para assinaturas digitais.

E

Sistemas de assinatura digital baseados em chaves públicas precisam de uma autoridade central , que sabe tudo e em quem todos confiam.