Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Sobre os Servidores Públicos Civis na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Sobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia. Os crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro se amoldam nessa perspectiva. Sobre eles é correto afirmar o seguinte:

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:

Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir.

I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

II. São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo dano causado pelo crime.

III. É crime previsto na Lei 13.869/2019 constranger funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.

IV. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime apenado com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Está correto o que se afirma em

Um problema comum na atualidade é o vazamento de dados, em especial, na internet. O Código Penal disciplina diversas condutas relacionadas à privacidade, ao sigilo e à proteção de dados. Não configura crime, todavia, nos termos do Código Penal

A apreensão de cédulas falsas se tornou rotineira para a Polícia Federal (PF) no Ceará, nos últimos anos. Entre 2018 e 2021, o Órgão reteve mais de 16,5 mil cédulas falsas, que somavam quase R$ 1 milhão, no Estado. Sobre as moedas falsas é correto afirmar que