Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-PI - FCC

Por meio de contrato escrito, Henrique prometeu dar ao filho Pedro, então com 18 anos, um veículo no dia de seu casamento, que ocorreu 12 anos depois. No entanto, Henrique negou-se a entregar o veículo, alegando prescrição. Pedro

A

poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

B

não poderá exigir o cumprimento do contrato, pois, passados 4 anos, ocorreu decadência.

C

poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.

D

não poderá exigir cumprimento do contrato, pois, passados 10 anos, ocorreu prescrição.

E

poderá exigir o cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição entre pais e filhos.

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750998 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Espécies de Contrato

De acordo com o Código Civil, o mútuo

A

não transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada.

B

autoriza o mutuário a devolver coisa de gênero, qualidade e quantidades diferentes da emprestada, desde que de igual valor.

C

é empréstimo de coisa infungível.

D

será de um ano, pelo menos, se for de dinheiro e as partes não houverem estipulado prazo.

E

pode se destinar a fins econômicos, presumindo-se, neste caso, serem devidos juros, permitida a capitalização anual.

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750997 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Com relação à inexecução das obrigações, de acordo com o Código Civil,

A

o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado.

B

inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo correção monetária mas não juros nem honorários de advogado.

C

nos contratos onerosos, as partes respondem apenas em caso de culpa, sem exceção.

D

nos contratos benéficos, responde apenas por dolo o contratante a quem o contrato aproveita.

E

inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros e correção monetária porém não honorários de advogado.

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750996 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Direito das CoisasPropriedade

Em relação à propriedade, é correto afirmar:

A

A propriedade imóvel é transferida com a escrituração de compromisso de compra e venda.

B

A propriedade imóvel é transferida com a subscrição de compromisso de compra e venda.

C

Em regra, os frutos, ainda quando separados, pertencem ao proprietário da coisa.

D

A tradição transfere a propriedade ainda que tenha por título negócio jurídico nulo.

E

O proprietário tem o direito, contra o dono de propriedade vizinha, de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego, ainda que sejam justificadas pelo interesse público.

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750990 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Espécies de Contrato

De acordo com o Código Civil, o depósito

A

obriga a restituição da coisa, em regra, no lugar em que tiver sido celebrado o negócio, ainda que não seja o mesmo em que a coisa tenha sido guardada.

B

transfere ao depositário o domínio de bem móvel e necessariamente infungível.

C

obriga o depositário a pagar as despesas feitas com a coisa.

D

é oneroso, em regra.

E

não autoriza o depositário a servir-se da coisa depositada, salvo licença expressa do depositante.

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750988 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor

A

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, ainda que dela não tenha participado.

B

toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço para atividade-meio ou como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, desde que dela tenha participado.

C

a pessoa física que adquire ou utiliza produto como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, desde que dela tenha participado.

D

a pessoa física que esteja em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor, ainda que não se trate do destinatário final do produto ou serviço.

E

a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor, ainda que não se trate do destinatário final do produto ou serviço.

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750987 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Musical
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites,

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção e redução de base de cálculo dos tributos de suas competências, mediante ato do Poder Executivo, nos limites previstos em lei ordinária do respectivo ente, exceto em relação ao ICMS, que deverá atender condição específica prevista na própria Constituição Federal.

B

é vedado cobrar tributos das instituições de educação sem fins lucrativos, dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores e patronais, desde que atendidos os requisitos da lei e a finalidade social de redução das desigualdades.

C

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se a diferença se destinar ao estímulo da indústria nacional e à substituição de importações por produção nacional.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros, inclusive em relação às autarquias, fundações e empresas públicas, instituídas ou mantidas por estes entes federados.

E

é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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750986 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 1975, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecem que

A

será rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação presentes à reunião, e desde que as Unidades ausentes tenham sido regularmente convocadas para a ela comparecer.

B

todos e quaisquer incentivos ou favores fiscais, ou financeiro-fiscais, serão concedidos nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

C

os Estados federados poderão fixar as alíquotas das operações e prestações internas sujeitas ao imposto, em qualquer percentual, por meio de lei ordinária estadual, de forma livre e autônoma, desde que observada, como limite, a alíquota máxima prevista em Resolução do Senado Federal.

D

os Estados federados poderão autorizar, mediante lei ordinária estadual, independentemente de convênio, que o contribuinte que promova saída de mercadoria em operação interna isenta, mantenha o crédito de ICMS relativo às operações anteriores.

E

os Estados de determinada região do Brasil poderão conceder isenção do imposto nas operações internas com determinada mercadoria, por meio de lei ordinária estadual de cada Estado, independentemente de convênio, sendo necessário, no entanto, que, para operações interestaduais, a medida esteja prevista em convênio celebrado e ratificado por todos os Estados brasileiros.