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A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta
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As agências reguladoras possuem
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Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória. Nesse caso, a promoção funcional
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Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
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A revogação de ato administrativo
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Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
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O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
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Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder
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Os serviços sociais autônomos
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