Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (SEFAZ-SC - FCC

1004275 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de

A

energia elétrica, quando destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o remetente.

B

combustíveis líquidos, inclusive dos derivados da moagem da cana de açúcar, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.

C

lubrificantes líquidos derivados ou não de petróleo, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.

D

lubrificantes líquidos, de origem estrangeira, quando exclusivamente destinados à comercialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.

E

lubrificantes e combustíveis líquidos, derivados de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

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1004274 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e as Leis Complementares n° 87/1996 e 116/2003.

A clínica veterinária “Au-Au” presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003. Para poder prestar estes serviços, a referida clínica utiliza medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas. Esta clínica, porém, além de utilizar os referidos produtos na prestação dos serviços veterinários, ainda os comercializa, separadamente, junto com outros produtos não utilizados na prestação de seus serviços, tais como utensílios para uso animal, produtos de beleza animal, alimentos, brinquedos e vestimentas para animais. Embora esta comercialização represente mais de 50% de seu faturamento, seja habitual e em volume que caracteriza comércio, a referida clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.

De acordo com a legislação acima referida, a clínica veterinária “Au-Au”

A

não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.

B

é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois realiza operações de circulação de mercadoria, com habitualidade ou em volume que caracteriza comércio.

C

não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, mas é responsável tributário, por ser prestador de serviços sujeitos ao tributo municipal, que utiliza parte das mercadorias nas prestações de serviços que realiza.

D

não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois, tratando-se de clínica veterinária que já é contribuinte do ISSQN, não pode ela, concomitantemente, ser contribuinte do ICMS, sob pena de haver duplicidade de tributação.

E

não é contribuinte do ICMS, porque clínicas veterinárias não são estabelecimentos comerciais, ainda que nelas se faça algum comércio.

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1004273 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A Lei Complementar n° 87/1996 estabelece que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. A mesma Lei dispõe ainda que, formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de

A

90 dias, o contribuinte substituto poderá se ressarcir, mediante transferência do valor do crédito objeto do pedido a outro contribuinte do ICMS, da mesma unidade federada ou de outra unidade federada, desde que haja acordo nesse sentido.

B

60 dias, o contribuinte substituto poderá se ressarcir, mediante transferência do valor do crédito objeto do pedido a outro contribuinte do ICMS, desde que localizado na mesma unidade federada.

C

60 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar do valor objeto do pedido, sem qualquer atualização de valores.

D

90 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

E

60 dias, o contribuinte substituto poderá se creditar do valor objeto do pedido, devidamente atualizado pela taxa SELIC.

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1004272 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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LC 123/2006: Simples Nacional

Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. II . Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência. III . Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em

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1004271 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

De acordo com a Lei Complementar n° 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, relativamente à mercadoria entrada no estabelecimento, quando

A

tiver sido adquirida com a finalidade específica de ter uma subsequente saída interna, mas vier a ter uma saída interestadual, hipótese em que o estorno do crédito deverá ser proporcional à alíquota interestadual aplicada.

B

venha a ser integrada ou consumida em processo de industrialização.

C

não for encontrada no estoque do estabelecimento e, após a realização das devidas verificações, constatar-se, inequivocamente, que ela se extraviou.

D

venha a ser objeto de operação de saída em período de apuração diverso daquele em que ela entrou no estabelecimento, ressalvada a possibilidade de restabelecimento do creditamento, no mês em que ocorrer a efetiva operação de saída dela.

E

venha a ser objeto de operação que a destine ao exterior.

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1004270 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O mandado de segurança

A

admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

B

é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.

C

pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.

D

poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

E

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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1004269 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A Lei Complementar n° 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte teor: “a atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado”.

Uma empresa, cuja atividade exclusiva, no exercício de 2018, é a de prestar serviços de pintura em residências e estabelecimentos comerciais, fornecendo todo o material necessário para a prestação deste serviço, adquire, em operações interestaduais, sem a retenção prévia do imposto, a título de substituição tributária de ICMS, as tintas que utiliza na prestação dos seus serviços. De conformidade com as regras desta Lei Complementar n° 87/1996 e, ainda, da Lei Complementar n° 116/2003, uma lei estadual catarinense

A

não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá determinar o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de pintura e sobre a tinta utilizada na operação de pintura que é posteriormente realizada.

B

pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, relativamente às tintas adquiridas e ao serviço de pintura prestado.

C

não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, nem sobre a tinta adquirida, nem sobre os serviços de pintura prestados.

D

não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá considerá-la contribuinte deste imposto, relativamente ao serviço prestado e à tinta utilizada nesta prestação.

E

pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, apenas em relação às tintas adquiridas.

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1004253 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Interpretação de Textos

Quando eu era criança, pensava que a felicidade só chegaria quando eu fosse adulto, ou seja, autônomo, respeitado e reconhecido pelos outros como dono do meu nariz. Contrariando essa minha previsão, alguns adultos me diziam que eu precisava aproveitar bastante minha infância para ser feliz, pois, uma vez chegado à idade adulta, eu constataria que a vida era feita de obrigações, renúncias, decepções e duro labor. Cheguei à conclusão de que, ao longo da vida, nossa ideia da felicidade muda: quando a gente é criança ou adolescente, a felicidade é algo que será possível na idade adulta; quando a gente é adulto, a felicidade é algo que já se foi: a lembrança idealizada (e falsa) da infância e da adolescência como épocas felizes. A felicidade é uma quimera que seria sempre própria de uma outra época da vida - que ainda não chegou ou que já passou.
(Disponível em: ccalligari@uol.com.br )
A partir do texto, afirma-se corretamente:

A

É conclusão do autor que a felicidade é uma utopia, uma vez que se tem a ilusão de que ela está sempre fora de alcance, ora no passado, ora no futuro.

B

A ideia que o autor mantinha na infância sobre a possibilidade de alcançar a felicidade quando adulto se confirmou futuramente.

C

O conselho que o autor recebeu de adultos quando criança possibilitou-lhe aproveitar melhor a infância, época em que imaginava ser de fato feliz.

D

O autor deduz erroneamente que apenas os adultos podem alcançar a felicidade, ressentindo-se, assim, de não ter usufruído os fugazes momentos felizes da infância.

E

Deduz-se que os adultos que contrariaram a ideia de felicidade manifestada pelo autor quando criança tiveram, eles próprios, uma vida adulta marcada por decepções e renúncias aos projetos forjados na infância.

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1004252 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

enunciado 1004252-1

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata e outros ensaios. Companhia das Letras, 2018, edição digital.)

Está correta a redação do comentário, baseado em ideias do texto, que se encontra em:

A

Os Princípios de economia, de Marshall, tratam-se de ideias que visavam considerar o investimento na saúde e educação dos seres humanos como uma questão de ordem econômica.

B

A questão da educação era abordada por economistas clássicos sob o ângulo do bem-estar social, da mudança de atitudes e valores que acarretava.

C

Teorias à respeito da promoção de oportunidades para os trabalhadores foram o que influenciaram Marshall a recomendar um esforço concentrado na frente educacional, prioritariamente na base do sistema.

D

Constam entre os argumentos de caráter econômico defendidos por Marshall a distribuição menos desigual da riqueza e da renda, que promoveria a formação de capital humano.

E

Não se desenvolve, em ambiente de privação material e ignorância todas as qualidades físicas, morais e intelectuais necessárias para a competência do indivíduo na vida prática e sua sobrevivência no mercado.

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1004251 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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SintaxeConectivos
Interpretação de Textos

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

enunciado 1004251-1

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. O elogio do vira-lata e outros ensaios. Companhia das Letras, 2018, edição digital.)

... embora para isso precisem restringir alguns de seus interesses pessoais mais imediatos. (7º parágrafo)
Com um sentido adequado ao original, uma redação correta para o segmento acima, transformando-o em um período independente, encontra-se em:

A

Contudo, seria restringido, à medida que isso se efetivasse, alguns dos interesses pessoais mais imediatos aos indivíduos.

B

A despeito disso alguns dos interesses pessoais mais imediatos dos indivíduos, precisariam ser restritos.

C

Apresentaria-se, assim, a necessidade de restringir alguns dos interesses pessoais mais imediatos dos indivíduos.

D

Porém, se restringissem alguns dos interesses pessoais mais imediatos dos indivíduos.

E

Para isso, contudo, os indivíduos precisam restringir alguns de seus interesses pessoais mais imediatos.

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