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De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são
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Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou
de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atos
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O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita
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O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo e solidariedade para fins tributários.
Conforme o referido código,
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De acordo com o Código Tributário Nacional, com alteração da Lei Complementar n° 118/2005, a ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Conforme estabelece a Lei Complementar nº
116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador
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O princípio da transparência fiscal
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Conforme estabelece a Lei Complementar nº
123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional (SN) não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional. Esta mesma lei dispõe que
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De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o
valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do
imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à
autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para
tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da
capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo
pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em
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