Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

A fixação de prazo de recolhimento de ICMS maior que o definido em convênio não caracteriza incentivo ou benefício fiscal.

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

Tem aplicação imediata a prorrogação, mediante convênio, da vigência de benefício fiscal anteriormente concedido, desde que publicada no Diário Oficial da União.

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

A isenção fiscal do ICMS se dá pela redução a zero da base de cálculo do tributo.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

A substituição gratuita de partes e peças de um produto, em função de garantia dada pelo fabricante contra defeito de fabricação, não constitui processo de industrialização.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil, inclusive na venda de bem arrendado ao arrendatário, desde que diretamente realizada pela entidade arrendadora.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Para que uma mercadoria destinada à exportação se beneficie da não tributação pelo ICMS, é necessário que o despacho de exportação seja averbado.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Os serviços prestados no exterior estão sujeitos à tributação pelo ICMS.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Com relação ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não há incidência de ICMS, independente de sua localização ou de quem exerça a sua posse.

Julgue o item subsequente com relação ao Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe (SIPES) e ao Portal de Legislação do Governo do Estado de Sergipe (LegisOn).

O SIPES é fonte de informações para o e-Social, gerencia informações sobre folha de pagamento dos servidores ativos, assim como registros funcionais incluindo os servidores inativos.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento mercantil emitido eletronicamente, exclusivamente na forma digital, antes da ocorrência do fato gerador tributário, e com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, por meio de seu certificado ICP-Brasil.