Questões do Concurso SEFAZ-SP - VUNESP

956970 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

C

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.

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956969 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

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956968 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação

D

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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956967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

A

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

B

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

C

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

D

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

E

sua votação inicia-se no Senado Federal

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956966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

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956965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Dentre as modalidades de serviços públicos, encontram-se aqueles denominados uti universi e uti singuli. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, exemplos desses dois tipos de serviços públicos.

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956964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Licitações

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93)

A

Para os fins da Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

B

A licitação será sigilosa, sendo, porém, públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

Para os efeitos da Lei, considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão

E

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico; projeto intermediário; projeto acabado; e execução das obras e serviços.

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956963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Licitações

A Lei n.º 8.666/93 estabelece as regras para as compras a serem feitas pelos órgãos públicos e demais pessoas sujeitas às disposições da lei. Nesse sentido, considerando o texto expresso do referido diploma legal, é correto afirmar que as compras, sempre que possível, deverão

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956962 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Licitações

Segundo o disposto na Lei n.º 8.666/93 a respeito das contratações feitas pela Administração, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar o(a)

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956961 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Licitações

Determinada Secretaria Estadual pretende contratar uma associação de portadores de deficiência física, tendo por objeto a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra. Nos moldes da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa pretendida contratação

A

não poderá, via de regra, ser realizada, salvo se a associação comprovar a sua inidoneidade e o reconhecimento como entidade de utilidade púbica pelos órgãos competentes, caso em que será exigida a regular licitação.

B

poderá ser feita, com dispensa de licitação, desde que a entidade seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

não poderá ser concretizada, uma vez que o objeto da licitação é incompatível com a natureza jurídica da associação.

D

poderá ser realizada, condicionada, no entanto, obrigatoriamente, à prévia licitação pública por meio de concorrência

E

poderá ser efetivada, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que é caso de inexigibilidade de licitação, legalmente previsto em lei, considerando que esse tipo de entidade é de utilidade pública.