Questões do Concurso SEJUDH-MT - IBADE

971451 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

A

quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.

B

quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.

C

nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.

D

quando o processo for manífestamenle nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.

E

quando extinta a punibilidade.

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971450 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Princípios fundamentais do direito processual penal

A fórmula objeto de Dürig e a teoria dos cinco componentes fornecem relevantes contribuições para a concordância prática do princípio da dignidade humana. Esta representa importante referencial axiológico para o processo penal brasileiro, destacadamente em relação ao tema das provas no processo penal. luz de tais premissas, é correto afirmar que:

A

a partir do princípio da verdade real e possível a utilização de técnicas de hipnose para a tomada de depoimentos em juízo.

B

a dignidade humana, a partir da raiz Kantiana. proscreve qualquer atividade processual que represente a coisificação do acusado.

C

a extração coercitiva de sangue para comparação de DNA não viola a dignidade humana, tampouco o Nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), diante da necessidade de se buscar a verdade real.

D

a prisão preventiva pode ser decretada o fim de se obter, a partir dela, a delação premiada.

E

a condenação á pena privativa de liberdade impõe também algumas restrições à dignidade humana, não podendo ser invocada para a proteção dos reclusos.

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971449 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características

O inquérito policial, procedimento administrativo preliminar conduzido pelo Delegado de Polícia, possui as seguintes características:

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971448 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisões cautelares: definição e espécies

Sobre o tema prisão cautelar, o art. 387 do CPP dispõe: O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 1°. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2°. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de prisão sera considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime quando corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime, sendo, indiferente o tempo de cumprimento que não corresponda ao requisito objetivo para a progressão de regime, caso em que o tempo de prisão preventiva será aferido pelo juiz da execução.

B

Não cabe habeas corpus para impugnar a decisão do juiz que desconsidera, ao prolatar a sentença, o fato do réu, condenado por roubo, estar preso preventivamente há mais de um 1/6 da pena aplicada, mesmo implicando tal fato na manutenção do réu em regime mais gravoso.

C

O tempo de prisão será considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime mesmo quando não corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime.

D

O Juiz da fase de conhecimento tem a faculdade de considerar o tempo de prisão na fixação do regime, não se trata de obrigação do magistrado.

E

Apesar da presunção de inocência, o juiz da fase de conhecimento só pode considerar o tempo de prisão preventiva para a fixação do regime, se o acusado provar o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para a progressão de regime.

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971446 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:

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971445 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Considerando a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana.

B

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

C

A penitenciária deslina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto.

D

A colonia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.

E

A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinardiferenciado (RDD).

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971444 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre na prática do crime de:

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971443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

No que tange às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a assertiva correta.

A

Comete falta media o condenado a pena privativa de liberdade que fugir do estabelecimento prisional.

B

A legislação local especificara as faltas leves, médias e graves, bem como as respectivas sanções.

C

No Regime Disciplinar Diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 3 horas diárias para banho de sol.

D

Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

E

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

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971441 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o tipo penal denominado:

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971439 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.

I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

Está correto apenas o que se afirma em: