Questões do Concurso SEJUS-ES - VUNESP

1144742 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Segundo o disposto na Lei n.º 9.455/97, se o crime de tortura for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, pode-se afirmar que a pena

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1144741 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente Penitenciário
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Quanto ao crime de tortura previsto na Lei n.° 9.455/97, pode-se afirmar que:

A

incorre na pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

B

o cumprimento da pena deve ocorrer integralmente em regime fechado.

C

admite fiança nas hipóteses legais.

D

não incorre na prática do crime de tortura aquele que se omite em face de sua prática, ainda que tenha o dever de evitá-la.

E

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada.

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1144740 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

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1144739 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Conforme a Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao

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1144738 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de

A

obter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

B

classificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.

C

aplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.

D

proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

E

assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.

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1144737 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança

No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados

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1144736 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. É(são) recompensa(s):

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1144735 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 garante o seguinte direito ao preso:

A

relaxamento de sua prisão, ainda que legal, pela autoridade judiciária.

B

respeito à integridade física, sem garantir expressamente o respeito à integridade moral.

C

condições, se presidiária, para que possa permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e durante a infância

D

ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família, de amigos e de advogado

E

identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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1144734 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

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1144733 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEJUS-ES

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Conceder-se-á habeas corpus:

A

sempre que alguém sofrer qualquer ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou privada.

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de comunicação, por ilegalidade ou abuso de poder.