Questões do Concurso SEJUS-PI - NUCEPE

a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;

D

a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;

E

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

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1198027 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

C

A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

D

São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

E

O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

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1198025 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

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1198024 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

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1198023 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

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1198022 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público

B

A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.

C

Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

D

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

E

A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

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1198021 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

A

São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

B

A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

C

Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

D

Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

E

A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

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1198020 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.

B

Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

C

O controle político abrange somente aspectos de legalidade.

D

O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

E

Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

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1198019 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

B

Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.

C

Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.

D

A autorização de serviço público não depende de licitação.

E

A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.