Prova Completa: Agente Penitenciário (Reaplicação) (SEJUS-PI - NUCEPE

950220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Em relação à legislação especial é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

A violência moral e física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

A violência psicológica entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

C

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

D

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure apropriação indébita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

A

O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.

B

A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.

D

O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.

E

Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950218 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

O inquérito policial tem como finalidade, EXCETO,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950217 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

Marque a alternativa CORRETA acerca do Inquérito Policial.

A

Toda e qualquer infração penal é investigada através do inquérito policial.

B

A natureza do inquérito policial é de jurisdição, própria do poder judiciário.

C

Inquérito policial, ação processual penal e processo penal são sinônimos.

D

A natureza do inquérito policial é administrativa.

E

Caso ocorra alguma irregularidade no inquérito policial, o Ministério Público, mesmo diante das evidências e provas lícitas de que o acusado cometeu o crime, não poderá oferecer a denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Quanto às citações e intimações, marque a alternativa CORRETA.

A

a citação inicial do réu é realizada por publicação no diário da justiça ou em jornal de grande circulação.

B

a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por carta precatória.

C

a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.

D

no caso de réu preso, a sua citação será feita diretamente ao diretor do estabelecimento penitenciário no qual estiver cumprindo pena.

E

a citação do militar dar-se-á pessoalmente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950215 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Em relação ao inquérito policial, marque a resposta CORRETA.

A

Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo.

B

Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido.

C

Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo.

D

Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente.

E

Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950214 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação aos direitos contidos na lei de execução penal impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Marque a alternativa que indica direito concedido ao preso:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950213 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

Marque a alternativa CORRETA em relação ao concurso de crimes.

A

Ocorre o concurso material, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

B

Há concurso formal, quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade).

C

Há crime continuado quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

D

No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

E

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra esta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950212 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Em relação ao direito penal, quanto ao erro, marque a alternativa CORRETA.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

C

Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

E

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950211 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, marque a alternativa CORRETA.

A

É circunstância que sempre aumenta a pena, quando não constitui ou qualifica o crime a reincidência.

B

A pena será ainda aumentada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

C

Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

D

São circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 60 (sessenta) anos, na data da sentença.

E

São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.